Abuso de prerrogativas
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Acórdão Nº 37274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 103-B, § 4º, da CF/88 ... 2. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas" constitucionais e de ... acordo com o previsto em seu Regimento Interno, n\xC3"ão incorrendo em ... qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao extinguir liminarmente a ... reclamação disciplinar ... 3 ...
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Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... ABUSIVIDADE DAS PRERROGATIVAS CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO DA ... EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULAS ... PARA EXERCER O SEU DIREITO À DENÚNCIA - ABUSO DE DIREITO ... CARACTERIZADO – DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS COMPROVADA NOS ...
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Decisão monocrática Nº 8831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Sempre que houver abuso, o Poder Judiciário deverá honrar a responsabilidade institucional que ... parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso das prerrogativas ...
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Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
... que, da prpria narrativa do autor se verifica que no houve nenhum abuso ou prtica de qualquer ato contrrio lei. Por fim, caso mantida sua ... Indo alm, como cedio, so prerrogativas do advogado, prevista na Lei n 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 7 ... -
Decisão monocrática Nº 64395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... I – Abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores, ultrapassando os limites da ... parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a ...
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A Reforma Sindical
... ída no mínimo de 3 federações, com âmbito nacional, prerrogativas, deveres, administração iguais aos das federações; ... Penaliza o abuso ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL.APURAÇÃO DE CONDUTA DE VEREADORES. ATIVIDADE INERENTE ÀSCOMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. EXCESSO DE PODER NÃO VERIFICADO.COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA COISAPÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação eProcessante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT -
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... , reconhecendo a primazia das liberdades públicas contra o abuso do poder, destacam-se a Magna Charta Libertatum (1215), outorgada pelo ... Como adiante se demonstrará, o STF tem abusado de suas prerrogativas constitucionais e as utilizado de forma seletiva, utilitarista e ... -
Decisão monocrática Nº 1387925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... 64. Ausente ilegalidade ou abuso de direito na aplicação do Regimento Interno da CLDF, não cabe ao Poder ... ao decoro parlamentar, compreendido como o “abuso das prerrogativas do membro do Congresso Nacional, bem como na percepção de vantagens ...
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Decisão monocrática Nº 1381097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... para o tipo culposo, consoante aquilo que está nos autos, importou abuso" das prerrogativas constitucionais do Conselho de Sentença, por conta de n\xC3" ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... Entretanto, a problemática surge com a possibilidade do abuso dessa prerrogativa, com consequente propagação de discurso de ódio por ... Os abusos às prerrogativas são frequentes, pois a regra da inviolabilidade nos discursos realizados ... -
Decisão monocrática Nº 954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... conduta do Deputado como incompatível com o decoro parlamentar, por abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Poder Legislativo e deixar de ...
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Decisões Monocráticas nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso" das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 25885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a ...
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Decisão da Presidência nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso" das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1001937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... ; Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais assegurados aos membros da Assembleia ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... geral, o poder empregatício consubstancia um conjunto de prerrogativas colocadas à disposição do empregador para direcionamento concreto e ... e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício ... (23) Uma análise acerca da função judicial em uma ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... geral, o poder empregatício consubstancia um conjunto de prerrogativas colocadas à disposição do empregador para direcionamento concreto e ... e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação; ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... , tanto mais, como restou evidenciado, que é generalizado o abuso com que as Câmaras Municipais elaboraram as Leis Orgânicas, ... @@8.5 Prerrogativas ... @@@8.5.1 Noções ... O exercício da função pública, em ...
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... de injustiças e frear as ações do Estado contra e qualquer tipo abuso, em busca da punição, garantindo ao indivíduo certos direitos de ... ilegais, por conseguinte estaria atuando com abuso de suas prerrogativas, ou seja, por abuso de poder ... 2.5. Prova Ilícita Pro Reo X Prova ... -
Acórdão Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU EXORBITÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO CONSELHO. RETOMADA DAS TESES SUFICIENTEMENTE REFUTADAS...
... inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade ... impetrada a evidenciar violação a ... prerrogativas do cargo de Procurador da República, em contrariedade ... aos deveres ... -
Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... ão estar demonstrado, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a evidenciar violação a ... que foi considerado pelo órgão de controle como abuso das prerrogativas do cargo de Procurador da República, em contrariedade aos deveres ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Desse modo, não há possibilidade de as prerrogativas do poder disciplinar estenderem-se ao universo de condutas ... como segredo inviolável, o exercício irregular de prerrogativas, o abuso do direito ou a fraude, ainda mais para obtenção de lucros em detrimento ...
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Violação de prerrogativas da advocacia: instrumentos para uma firme resposta
Violação de prerrogativas da advocacia: instrumentos para resposta
... A um grupo específico de prerrogativas, o nosso legislador conferiu uma importância maior, capitulando a sua violação como crime de abuso de autoridade. A atualização da lei de abuso de autoridade sobreveio dentro de um contexto histórico no qual os direitos fundamentais de defesa ... -
Acórdão Nº 5062950-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... correio parcial contra deciso que contiver erro ou abuso que importar na inverso da ordem legal do processo quando para o ... INEXISTNCIA DE OFENSA S PRERROGATIVAS DO RGO PROPONENTE. AUSNCIA DE ERRO OU ABUSO TUMULTURIO. CORREIO CONHECIDA ...