Abuso de prerrogativas
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção do mérito do mandado de segurança (violação a prerrogativas do impetrante praticada, com ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... a deslealdade é a quebra da lealdade que, no caso, decorre do abuso das prerrogativas administrativas que foram facultadas para o desempenho ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse de seu cliente, configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade. Essa é a orientação do Conselho Nacional de Justiça ... Celso de Mello, "nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao ...
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O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... parlamentar "além dos casos definidos no regimento interno, o abuso" das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepç\xC3" ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... refere ao aumento patrimonial indevido, porque ilícito em razão do abuso das prerrogativas da função pública ... Podemos dizer que o autor ...
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Processo nº 2005.001.022698-7 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2008
Apelação Cível. A Comissão Parlamentar de Inquérito pode ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Considerando o interesse público relativo a investigação e a necessidade de satisfação à opinião pública, o fornecimento de informação jornalística objetiva sobre fatos secundários, não representativos de juízo prévio de condenação, não pode ser considerado
... abuso de prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... geral, o poder empregatício consubstancia um conjunto de prerrogativas colocadas à disposição do empregador para direcionamento concreto e ... e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação; ...
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Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conforme suas prerrogativas" constitucionais e de acordo com o previsto ... em seu Regimento Interno, n\xC3"ão incorrendo em qualquer ilegalidade ou ... abuso de poder ... 4. Não compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL substituir-se ...
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Poder legislativo
... recíproco entre eles ( checks and balances ), de modo a evitar o abuso e o arbítrio por parte de quaisquer deles. Ademais, nosso sistema ... 7.1 Imunidades ... As imunidades são prerrogativas conferidas aos parlamentares para assegurar o livre exercício do cargo, ...
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Decisão da Presidência nº 182172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a opinião pública de praticar atrocidades e arbitrariedades no abuso de prerrogativas, para se restar imune à críticas, retira do seu caminho ...
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Decisões Monocráticas nº 182173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a opinião pública de praticar atrocidades e arbitrariedades no abuso de prerrogativas, para se restar imune à críticas, retira do seu caminho ...
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Decisão da Presidência nº 182173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a opinião pública de praticar atrocidades e arbitrariedades no abuso de prerrogativas, para se restar imune à críticas, retira do seu caminho ...
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Decisões Monocráticas nº 182172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... a opinião pública de praticar atrocidades e arbitrariedades no abuso de prerrogativas, para se restar imune à críticas, retira do seu caminho ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... assédio moral (também denominado bullying em alguns países ou abuso de poder no Japão) é a forma mais denunciada de violência psicológica ... O poder diretivo consubstancia-se no conjunto de prerrogativas destinadas ao processo de organização do trabalho de modo a atender, da ...
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Acórdão Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto ... propósito protelatório da parte; ... Santos, a pretexto de não utilizar as prerrogativas de ... Vereador para realizar oposição à gestão da vítima ... Após ...
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Decisão monocrática Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ... Fernandes dos Santos, a pretexto de não utilizar as prerrogativas de Vereador para realizar oposição à gestão da vítima ...
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Acórdão Nº 33175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... ABUSO DE ... PODER. SEGURANÇA DENEGADA ... 1- Tratando-se de conduta que, ... 4 - O CNMP atuou conforme suas prerrogativas constitucionais, de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... édio moral: para ela, poderia ser considerado como espécie de “abuso emocional no local de trabalho, de forma maliciosa [ ... ], com o fim de ... ê que quando o empregador ou seus prepostos, em abuso das prerrogativas que detêm, praticarem coação moral contra o empregado, por meios que ...
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Relatório e Voto com número 5690335-14.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... II – Apenas em situações de abuso de direito, onde o denunciante age com a intenção de denegrir ou ... de direito ocorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, ... deixa de considerar a ...
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Limites constitucionais ao poder parlamentar de investigar
Opinião: Limites constitucionais ao poder parlamentar de investigar
... de instauração e funcionamento, a configurar um possível abuso de prerrogativas parlamentares. Mais que isso, tem acenado a um passado ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO SELT Nº. 04, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta o funcionamento do Conselho de Usuário
... VII - abuso das prerrogativas do cargo de Conselheiro;e ... VIII - demais atos ...
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Organização dos poderes
... ) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus ... Senado Federal, são incompatíveis com o decoro parlamentar: (a) o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional e (b) a ...
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PL prevê anulação de ato quando prerrogativa do advogado for violada
PL prevê nulidade quando prerrogativa do advogado for violada
... /20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas. ... PL foi apresentando à Câmara em ... ção de direito ou prerrogativas do advogado [com a lei contra o abuso" de autoridade] tem importante carga simbólica, reflete a dificuldade hist\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-266700-51.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 37274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 103-B, § 4º, da CF/88 ... 2. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas" constitucionais e de ... acordo com o previsto em seu Regimento Interno, n\xC3"ão incorrendo em ... qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao extinguir liminarmente a ... reclamação disciplinar ... 3 ...