abuso do poder economico
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3"...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19:. ... prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.” (NR). “CAPÍTULO II. DA ...
- Decreto nº 52.025 de 20/05/1963. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ACORDO PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS E ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. ARTIGO 4º, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS...
.... CRIMES CONTRA À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO" . DO PODER ECONÔMICO. ACORDO PARA \xC2"... - DECRETO Nº 92323, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento da Lei 4.137 , de 10 de Setembro 1962, que Disciplina a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.
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Média de gastos entre concorrentes não comprova abuso do poder econômico
Média de gastos e votos não comprova abuso econômico, diz TSE
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso" de drogas; e. XII – promover estudos e avaliaç\xC3"...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução ...
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Acórdão Nº 1347078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CASSAÇÃO DE CHAPA E DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA...
...ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... nos artigos 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico a que se refere a Medida ...
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Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico
Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo
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Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...
...abuso" do poder econômico por parte dos familiares da v\xC3"... -
Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, concluiu
...Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria. ... -
Acórdão nº 2007/0003145-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 421 A 426 DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AFRONTA AO ART. 21 DA LEI N.º 8.884/94. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO QUADRO-FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretendida inversão do decisum recorrido, no sentido de analisar a função social do contrato nos termos
...AFRONTA AO ART. 21 DA LEI N.º 8.884/94. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
...ída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e ...
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Transmissão das sessões e dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal em período eleitoral. Suspensão das atividades. Princípio da igualdade entre os candidatos. Princípio da normalidade das eleições. Possibilidade de abuso do poder econômico ou político
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ...ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico. Art. 107. À Secretaria de ...
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...
...Suposto caixa dois e abuso do poder. econômico, consubstanciado no ... -
Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e
...Supostos. caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... quatro objetivos: a) demonstrar que, o abuso do poder econômico, dominando ou eliminando, ... Direito penal económico . Coimbra: Quarteto Editora, 2003, p. 25. 95 ... - DECRETO Nº 52025, DE 20 DE MAIO DE 1963. Aprova o Regulamento da Lei 4.137, de 10 de Setembro de 1962, que Regula a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.
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Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso ordinário. Análise verticalizada da prova. Abuso do poder econômico. Cassação do candidato eleito. Reexame do caderno probatório em sede recursal extraordinária. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Destinação de votos anulados. Eventual aproveitamento para o...
...Análise verticalizada da prova. Abuso do poder econômico. Cassação do candidato ... -
Acórdão Nº 0020173-98.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência das alterações prejudiciais procedidas na estrutura remuneratória caracteriza o dano moral, tendo em vista que representa abuso do poder econômico, em violação à dignidade do trabalhador, impondo-se a responsabilização do empregador pela reparação.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . ... o dano moral, tendo em vista que representa abuso do poder econômico, em violação à dignidade ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, (VETADO) dos Estados, do Distrito ... se comprovar que foi obtido por meio de abuso...