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Transmissão das sessões e dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal em período eleitoral. Suspensão das atividades. Princípio da igualdade entre os candidatos. Princípio da normalidade das eleições. Possibilidade de abuso do poder econômico ou político

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Vincent
Páginas21-28
21
Davi Alessandro Donha Artero
1.1. TRANSMISSÃO DAS SESSÕES E DOS TRABA-
LHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
EM PERÍODO ELEITORAL. SUSPENSÃO DAS ATI-
VIDADES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE
OS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA NORMALIDA-
DE DAS ELEIÇÕES. POSSIBILIDADE DE ABUSO
DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO.
1 – RELATÓRIO
O Vereador A..., tendo em vista o Convênio celebrado entre a
Câmara Municipal e a Rádio Comunitária Município, com a finalida-
de de transmitir, ao vivo, as sessões ordinárias e extraordinárias da Câ-
mara Municipal, bem como considerando o Contrato de Prestação de
Serviços de Radiodifusão igualmente celebrado entre as partes citadas,
solicitou, verbalmente, a elaboração de parecer a respeito do assunto,
especialmente quanto à possibilidade de transmissão das sessões e dos
trabalhos legislativos no período eleitoral.
Com este expediente veio a manifestação do Diretor Geral da Câ-
mara Municipal o qual relatou que a Câmara Municipal não terá dotação
orçamentária nem disponibilidade financeira suficiente para arcar, até o
final do corrente exercício financeiro, com as despesas originadas com a
manutenção do Convênio em tela.
Foram juntados neste procedimento os seguintes documentos:
1. Cópia do Convênio nº 001/2008, celebrado entre a Câ-
mara Municipal e a Rádio Comunitária Município;
2. Ofício do Diretor Geral nº 035/2008, contendo em
anexo a planilha da previsão orçamentária e o extrato
de disponibilidade financeira;
3. Relação de Fornecedores da Câmara Municipal, conten-
do os valores empenhados para pagamento no corrente
exercício.
Assim, vem a esta Assessoria Jurídica, com os documentos solici-
tados para a manifestação jurídica e emissão de parecer.

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