abuso policial
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Acórdão Nº 0009300-12.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-10-2020
... DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR (ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER) ATRIBUÍDO À AUTORIDADE DITA COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... Gestão de Pessoas-DGP, especificamente no item “PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR”, um comando que determina a publicação em diário oficial e o ...
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Acórdãos nº 0003299-13.2014.8.26.0222 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... AUTORIA depoimento policial que indica a apreensão de droga validade depoimento ... quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO ...
- Acórdão nº 2007/0298930-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50017891920228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CABIMENTO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Os policiais em juízo afirmaram que abordaram e realizaram a busca pessoal devido a uma informação, oriunda de denúncia anônima, dando conta de que uma pessoa "morena" e de "olhos meio...
... sua prisão preventiva do acusado (eventos 05 e 16 do Inquérito Policial nº 5000510-95.2022.8.21.0033) ... A denúncia foi recebida em ... ário informado estaria sujeita à revista pessoal, o que caracteriza abuso de poder e, pior, uma discriminação realizada pelos agentes estatais, ... -
Acordao N° 1769841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prisão em flagrante. Prisão cautelar. Uso de algemas na delegacia. Justificado. Abuso do poder policial. Inocorrência. Dano moral. Indevido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alegou que, em 07/06/2019, foi preso em flagrante ao tentar...
... PRISÃO CAUTELAR. USO DE ALGEMAS ... NA DELEGACIA. JUSTIFICADO. ABUSO DO PODER POLICIAL. INOCORRÊNCIA ... DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO ... -
Relatório e Voto com número 5332743-04.2023.8.09.0023 da 3ª Câmara Criminal, 05-07-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA. ABUSO DE AUTORIDADE NA AÇÃO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO. NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Por ser o habeas corpus ação mandamental de rito sumaríssimo, não se admite...
... do paciente JOÃO VITOR RESENDE RIBEIRO, alegando abuso de poder por policial; ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... - Acórdãos nº 1002833-37.2015.8.26.0587 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0301069-87.2017.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Ainda, sustentou que "no vdeo, quando o policial obriga o Requerente a pedir desculpas, alega que 'tirar foto de policiais ... rapaz e de famlia muito umilde e ele tem problema especial' [sic]"; "abuso de autoridade' [sic]"; "Nos tinham q ajudar ele tinha que compartilhar e ...
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Julgamento 7000569-83.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. ARTS. 205 E 212 DO CPM. ADMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 159 DO CPP. INDEFERIMENTO. WRIT. GARANTIA DO STATUS LIBERTATIS. AMEAÇA REAL E IMEDIATA AO DIREITO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DECISUM GUERREADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O Habeas Corpus é ação constitucional de natureza cautelar, cujo
... AUSÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DECISUM GUERREADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM ... ilegalidade ou abuso de poder na tramitação de inquérito policial ou ação penal, para a concessão da or dem de Habeas Corpus, ... - Acórdão nº HC 186632 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0170476-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME, REALIZADA PELA PROMOVIDA, COMUNICANDO SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PROMOVENTE EM FACE DE SUA FILHA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E POSTERIORMENTE ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. NOTICIANTE, ORA RECORRIDA, QUE NÃO ATUOU COM
... PROMOVIDA, COMUNICANDO SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO ... PELO PROMOVENTE EM FACE DE SUA FILHA. INQUÉRITO ... de inquérito policial, posteriormente arquivado ... 2. Constitui direito de todo cidadão ... -
Acórdão nº 50814245320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... um valhacouto de meliantes e traficantes, estando a atuação policial militar justificada por estas circunstâncias. Aduz que a trajetória ... No caso, entendo que restou demonstrado o abuso de direito dos policiais militares, na condição de agentes do Estado, ...
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Acórdão nº 2007/0217882-2 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ... úncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o ...
- Acórdão nº HC 199686 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 133406 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... interceptação telefônica ilícita, uma vez que tendo a ação policial ocorrido quando em curso a consumação do delito de tráfico supostamente ... 2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua ...
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Acórdão nº 2009/0065644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... interceptação telefônica ilícita, uma vez que tendo a ação policial ocorrido quando em curso a consumação do delito de tráfico supostamente ... 2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua ...
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Acórdão nº 2007/0099089-4 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ... , mediante grave ameaça, a não prestar depoimento em inquérito policial, além de lhe oferecer dinheiro ou vantagem indevida caso não depusesse ...
- Acórdão nº HC 120426 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230922 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003245-2 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ... , a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal ...
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Acórdão nº 2006/0205731-3 de T5 - QUINTA TURMA
... escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere ... 2. Descrita ... -se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 6/12/04) ... 5. Ordem ...
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Acordao Nº 157411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. SENTENÇA REFORMADA. 1) As decisões...
... DA SILVA e MARCOS OLIVEIRA GOMES, sob a alegao de ter sido vtima de abuso de autoridade durante uma abordagem policial.Para tanto, narra que no dia ... -
Acordao Nº 157411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. SENTENÇA REFORMADA. 1) As decisões...
... DA SILVA e MARCOS OLIVEIRA GOMES, sob a alegao de ter sido vtima de abuso de autoridade durante uma abordagem policial.Para tanto, narra que no dia ... -
Acordao Nº 157411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. SENTENÇA REFORMADA. 1) As decisões...
... DA SILVA e MARCOS OLIVEIRA GOMES, sob a alegao de ter sido vtima de abuso de autoridade durante uma abordagem policial.Para tanto, narra que no dia ... -
Acordao Nº 157411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. SENTENÇA REFORMADA. 1) As decisões...
... DA SILVA e MARCOS OLIVEIRA GOMES, sob a alegao de ter sido vtima de abuso de autoridade durante uma abordagem policial.Para tanto, narra que no dia ...