abusos da imprensa
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Decisões Monocráticas nº 19916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante relativamente aos ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Decisão da Presidência nº 21311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... de informação jornalística como expressão da liberdade de imprensa ... Argumenta que a interferência do Poder Judiciário ora questionada ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5 ...
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250⁄67). ADPF N. 130⁄DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA ... pessoa pública é mais amplo, o que, contudo, não permite tolerar abusos" (Terceira Turma, DJe de 18⁄11⁄2008) ... Também a eminente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030104-79.2014.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 368) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narra o Reclamante que a emissora de televisão primeira Ré teria veiculado matéria jornalística, no programa RJTV-REGIÃO DOS LAGOS, denunciando o envolvimento de Policiais Militares do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BPMERJ) com traficantes da localidade
... objetiva. Acerca da liberdade de imprensa, vale ... destacar que o Supremo Tribunal Federal elevou ... tal direito ... aprimorar contra os abusos e desvios jornalísticos ... Do dever de irrestrito apego à completude e ... -
Decisão monocrática Nº 62010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... íntese, que o ato reclamado violou a liberdade de expressão e de imprensa por determinar a retirada de conteúdo veiculado em vídeo publicado na ... ão, coibindo-se a censura como forma de combate aos inevitáveis abusos (art. 5°, IX, da Constituição). Para tal finalidade, entendeu esta ...
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Decisão monocrática Nº 60309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... CENSURA A VEÍCULO DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. DIREITO DE ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa ... 5 ...
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Decisão monocrática Nº 7213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... LEGITIMADO ATIVO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ... 1 ... ólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado ‘poder social da imprensa’.” ... 22. Porém, a ...
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Decisões Monocráticas nº 682895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... A imprensa tem o dever de informar o que se passa no interior de uma Comissão ... na ADPF nº 130/DF acima mencionada, percebe-se que os eventuais abusos alegados pelos recorrentes devem ser discutidos posteriormente à ...
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Fake news e pós-verdade
... do Núcleo de Pesquisas sobre Liberdade de Expressão e de Imprensa e Mídias Sociais da EMERJ. Desembargador do TJRJ ... Sumário: 1 ... Estados Unidos de 2016, é representativa de um dos mais sérios abusos da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão em geral, ...
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Decisões Monocráticas nº 1198648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa ... Assevere-se, ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 1172702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. (Grifei) Demais disso, ...
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Decisão monocrática Nº 65017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2024
... pacificado na Suprema Corte que a liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. No menos importante, o ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa ... 5 ...
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Decisão da Presidência nº 586424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2015
... receber tratamento privilegiado pelo fato de ser membro da imprensa ... A Procuradoria Geral da República assim se pronunciou: Falta de ... ólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado 'poder social da imprensa'. 7 ... RELAÇÃO DE INERÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 586424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2015
... receber tratamento privilegiado pelo fato de ser membro da imprensa ... A Procuradoria Geral da República assim se pronunciou: Falta de ... ólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado 'poder social da imprensa'. 7 ... RELAÇÃO DE INERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 60154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO ESTABELECEU CENSURA PRÉVIA. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DEVEM SER EXAMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão combatida não impôs à reclamante nenhuma restrição que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação
... ESTABELECEU CENSURA PRÉVIA. EVENTUAIS ABUSOS NA ... MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DEVEM SER EXAMINADOS ... PELO PODER ... imprensa" tradicional, as mídias sociais se tornaram relevantes ... meio de circula\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 43220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... a prevalência dos direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa (livre manifestação do pensamento, liberdade da expressão artística e ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa ... 5 ...
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Acórdão nº 1.0702.14.047941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. 1. "A Constituição da República contrapõe à liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento direitos de iguais valores consistentes na inviolabilidade da intimidade, da...
... na internet, extrapolaram o direito a liberdade de expresso e imprensa, causando dano de carter extrapatrimonial ao requerente apto a gerar ... -
Acórdão nº 1.0702.14.047941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. 1. "A Constituição da República contrapõe à liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento direitos de iguais valores consistentes na inviolabilidade da intimidade, da...
... na internet, extrapolaram o direito a liberdade de expresso e imprensa, causando dano de carter extrapatrimonial ao requerente apto a gerar ... -
Imagem e imprensa na sociedade em rede: conexões temáticas na busca de critérios constitucionalmente consistentes de ponderação
... os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela imprensa, sem dependência de censura; contanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício deste direito, nos casos, e pela ... JOSE ADERCIO LIBERDADE.indb 398 04/02/2016 17:22:11 ... imagem e imprensa ...
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Decisão da Presidência nº 22027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... ência da possibilidade de controle a posteriori da atividade de imprensa exercida livremente ... Destaco trecho da ementa, na parte de interesse: ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5 ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... o projeto que estabelece punições para autoridades que cometerem abusos. Para os senadores, é "complicado" um juiz de primeira instância ... últimas semanas o juiz estava sendo criticado por veículos de imprensa por possíveis abusos na condução da “lava jato”. Para Singer, o ... -
Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ambas com eficácia erga omnes e caráter vinculante relativamente ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Decisão da Presidência nº 361344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... 57, § 6º, DA LEI 5.250/67 LEI DE IMPRENSA) ... O PLENO DO STF, NA ADI 130, DECIDIU QUE A LEI DE IMPRENSA NÃO FOI ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Decisões Monocráticas nº 361344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... 57, § 6º, DA LEI 5.250/67 LEI DE IMPRENSA) ... O PLENO DO STF, NA ADI 130, DECIDIU QUE A LEI DE IMPRENSA NÃO FOI ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
... ário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria ... se sabe, comunicação de massa pode, a qualquer deslize, gerar abusos de expressão e danos a terceiros ... O reconhecimento da ...