acao alimentos competencia
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Acordao N° 1413967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Cabimento de apelação. Recurso cabível. Dialeticidade observada. Recurso conhecido. Competência. Exibição de documentos necessários e úteis para eventual ação de alimentos. Competência das varas de família. Hipótese de produção antecipada de prova prevista no art. 381, iii, do cpc. Inexistência de cognição sobre...
... ÁRIOS E ÚTEIS PARA EVENTUAL AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DAS ... VARAS DE FAMÍLIA ... -
Decisão Monocrática nº 51548331220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO ESTIPULANDO ALIMENTOS. CÔNJUGES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA ÀS CÂMARAS QUE JULGAM DIREITO DE FAMÍLIA. Considerando o disposto no art. 19, V, c, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a definição de controvérsia sobre pagamento de alimentos à cônjuges é matéria de competência das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível. COMPETÊN
... ação monitória. acordo estipulando alimentos. cônjuges. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acordao N° 1305617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos. Competência relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. De acordo com a súmula 33 do colendo superior tribunal de justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do juízo. 2. Na verdade, em se tratando de competência territorial, portanto...
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 51992980920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO DA EXECUÇÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM CURSO. DESCABIMENTO. INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A DEMANDA REVISIONAL DO ENCARGO, NADA JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO, MERECENDO REFORMA A DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DECLINA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50804497820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0101214-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-11-2021
... ALIMENTOS) E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1268783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Foro do domicílio do alimentando. Setor habitacional jardins mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Competência da circunscrição judiciária de brasília. O setor habitacional jardins mangueiral, nos termos da portaria conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015, da secretaria de estado de gestão do território...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. SETOR ... -
Decisão Monocrática nº 51124562620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-06-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS (LEI ESPECIAL Nº 5.478/68). ITEM 10 DO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000445-83.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA.-Os autos revelam que os doutos Juízos da Oitava Vara e da Décima Terceira Vara de Família da Comarca de Fortaleza divergem quanto à competência para processar e julgar Ação de Alimentos.-A existência de decisão transitada em julgado na Ação de Divórcio que se reputa
... CONEXÃO ENTRE ... AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão Nº 0000719-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO ... DE ALIMENTOS. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 0100338-46.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-06-2021
... OFERTA DE ... ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ...
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Acórdão Nº 5026529-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... úma, proferida na Ação Revisional de Alimentos n. 5004751-75.2019.8.24.0020 ajuizada contra L ...
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Decisão Monocrática nº 50314688120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA. DECLINAÇÃO. CABIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ ALIMENTADA. ASSIM, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ...
... ação revisional de alimentos. competência do juízo do domicílio da parte ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 1000240-80.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2014
... Branco, em Ação de Alimentos ajuizada pelo menor Agravante em desfavor de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0500350-65.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE OUTRA HIPÓTESE RELACIONADA NO ART. 246 DO CPC. ÓBICE, ADEMAIS, DECORRENTE DA EXEGESE DO §1º DO ART. 55 E DA SÚMULA 235 DO CPC. INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE SITUAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO...
... COMPETÊNCIA ... ALIMENTOS ... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO ... -
Acórdão nº 1005201-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA PARA EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.1. Na hipótese, a...
... AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA ... -
Acórdão nº 51839903020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ERECHIM, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA PATERNA. DESCABIMENTO. EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO...
... ção de guarda, visitas e fixação de alimentos, conheceu dos embargos de declaração, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acordao N° 1411161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito processual civil. Competência. Ação de oferta de alimentos. Menor. Art. 147 do eca. Competência absoluta. 1. A regra inserta no art. 147 do eca é cogente, porque respalda o melhor interesse da criança, em sintonia com a proteção integral insculpida no art. 227 da constituição federal, revestindo-se, pois, de natureza absoluta, o que atrai a excepcionalidade constante do art. 43, in fine,...
... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... MENOR. ART. 147 DO ECA. COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1663747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Competência. Art. 53, ii, do cpc. Art. 147 do eca. Princípio do juízo imediato. Violação não demonstrada. Ausência de prejuízo ao menor. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do...
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, DO CPC. ART. 147 DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001298-80.2021.8.19.0068 (Criminal), 09-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Protocolo de peça de contestação, com preliminar de incompetência relativa, efetuado na Comarca de domicílio da ré. Sentença, que determina o cancelamento da distribuição. Incidência do artigo 340, do Código de Processo Civil, que permite o protocolo da contestação no foro de domicílio do réu, com a imediata comunicação ao Juiz originário...
... alimentos ... Declínio de competência, irrecorrido, para ... -
Acordao N° 1618947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de alimentos. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O foro competente para a ação que pleiteia alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?, conforme art. 53, inciso ii, do código de processo civil. 1. 1. A...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.DECLINAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1240202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de alimentos. Competência. Domicílio do alimentando. Portaria conjunta n. 4 da secretaria de estado de gestão do estado do território e habitação - segeth. Setor habitacional jardins mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Competência da circunscrição judiciária de brasília. Resolução nº 04/2008 do tribunal peno do tjdft. Decisão reformada.
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... -
Acórdão nº 2008/0040185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuir com o sustento a título de alimentos aos seus pais." Pretende a análise de ...