acao alimentos competencia
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Decisão Monocrática Nº 0000514-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA E ARQUIVADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 55, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA POR SORTEIO. CONFLITO NEGATIVO DE
... AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E ... -
Acordao N° 1692735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos provisórios. Alegação de suposta união estável. Obrigação alimentar evidenciada em juízo de cognição sumária. Inadimplemento. Prisão civil. Declínio de competência nos autos da ação de alimentos. Suspensão do decreto prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos autos da ação de alimentos n. 0008767-17. 201
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA UNIÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50042226020168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELOS FILHOS À GENITORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. Tratando-se de ação que objetiva a condenação dos filhos na prestação de alimentos à genitora idosa, a competência é de uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do artigo 19, inciso V, alínea
... ção da parte ora agravante em pagar alimentos à protegida/genitora NECY na quantia mensal de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001219-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O ENCARGO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - CABIMENTO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL
... ÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O ENCARGO - ... -
Acórdão Nº 0100100-95.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-05-2019
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0034.18.002846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - MUDANÇA DA GENITORA E DO FILHO MENOR PARA O ESTADO DA BAHIA - FORO DE DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR - ARTIGO 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ITABUNA/BA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1
... de Guarda, Visitas e Oferta de Alimentos" ajuizada em face de A.C.P., declarou a ... -
Acórdão Nº 0100972-08.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2023
... ALIMENTOS E ... COMPARTILHADA ... DO CONFLITO ...
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Decisão Monocrática nº 50346561920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE ENCERRA MATÉRIA DE NATUREZA RELATIVA, DESCABE AO JUÍZO DECLINÁ-LA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS SOMENTE POR INTERMÉDIO DE INCIDENTE ADEQUADO E POR...
... ação de guarda, alimentos e alienação parental. declinação da ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51020651220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
... ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50435118420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... ação de alimentos. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acórdão Nº 0101347-72.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-11-2023
... AÇÃO ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTERIOR AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1300057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Competência territorial. Artigo 147, inciso i, estatuto da criança e do adolescente. Melhor interesse do menor. Tratamento específico. O foro competente para julgar ação que envolva interesse de menor é o foro do domicílio do guardião da criança ou adolescente, na forma do que dispõe o artigo 147, do estatuto da criança e do...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 147, INCISO ... -
Acórdão Nº 0100786-87.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-03-2020
... FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ... GUARDA. MODIFICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 52299389220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a demandante, genitora da criança, possui a guarda fática da mesma (o genitor encontra-se preso), e residindo ela em Porto Alegre,
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acordao N° 1253801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito de competência. Ação de alimentos. Domicílio do alimentado. Setor mangueiral. Circunscrição judiciária de brasília. Competência do juízo suscitado. 01. Não obstante a proximidade do setor habitacional mangueiralcom a cidade de são sebastião, as normas relativas ao ordenamento territorial do distrito federal (portaria conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015) consideram que o referido setor
... CONFLITODE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTADO ... SETOR MANGUEIRAL ... -
Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ...
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Decisão Monocrática nº 51399003420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. DESCABE AO JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, PORQUANTO NÃ
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE exoneração de alimentos. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001154-55.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... AÇÃO DE ... OFERTA ALIMENTOS E GUARDA. ACESSORIEDADE COM A AÇÃO ... QUE ...
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Acórdão Nº 0101215-83.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-11-2021
... ALIMENTOS) E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1260252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito de competência. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Competência territorial. Domicílio do alimentando. Exceção de incompetência. I - a competência para processamento da ação de alimentos é definida em razão do domicílio do alimentando, art. 53, inc. Ii, do cpc. Ii - oposta exceção de incompetência pelo ministério público no cumprimento de sentença, a r. Decisão declinatória para...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... COMPETÊNCIA ...