ação anulatoria acordo judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-22.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO" ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ... Ação Anulatória ... acordo ... realização de perícia judicial ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Acórdão nº 2007/0004960-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ACARRETA A ... A AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, É SEDE ...
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Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM ... sobre o recebimento de verba decorrente de acordo judicial, mas antes ação anulatória de débito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... I- na Caixa Econmica Federal, de acordo com o Decreto-lei n 1.737, de 20 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000619-77.2020.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL- ERRO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDAA transação judicialmente homologada não é anulável por erro de direito, quando as questões que lhe são inerentes foram objeto de controvérsia entre os litigantes (CC, art. 849, parágrafo único).
... ANDREZA POFFO, objetivando a anulao de um acordo realizado nos autos ... PRETENSO DE REFORMA DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDINCIA. VCIO DE CONSENTIMENTO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-60.2017.5.06.0282), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES AO PODER DE TRANSAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Nos termos do que estabelece o artigo 831, parágrafo único, da CLT "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES AO PODER DE ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-52.2017.5.06.0282), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inadequado o manejo de ação anulatória visando desconstituir acordo homologado judicialmente, porquanto apenas por ação rescisória é possível descontitui-lo, uma vez que, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível, ou seja, trata-se de
... Barreiros - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO ... da 1ª audiência, foi realizado acordo judicial, em que o Consórcio foi excluído da relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-90.2017.5.06.0282), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inadequado o manejo de ação anulatória visando desconstituir acordo homologado judicialmente, porquanto apenas por ação rescisória é possível descontitui-lo, uma vez que, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível, ou seja, trata-se de
... Barreiros - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO ... da 1ª audiência, foi realizado acordo judicial, em que o Consórcio foi excluído da relação ... -
Acórdão nº 1.0089.13.000381-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO NCPC - ÔNUS DA PROVA. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados, para que se proceda à
... a audincia na qual foi realizado o acordo que anseiam anular. Sustentam que houve vcio ... verificar a validade do segundo acordo judicial, realizado nos autos da ao reivindicatria de n ... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento da nulidade do acordo ... utilizada (ação ... judicial ... de 1995 e a ação anulatória foi ajuizada apenas em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADOJUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EMRELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃOANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste, além de...
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Acórdão nº 1.0324.12.006998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovado nenhum vício no acordo judicial celebrado entre as partes, bastante para ensejar a anulabilidade ou nulidade da transação homologada, deve ser afastada a pretensão autoral.
... SILVA, nos autos da "ao de anulao de acordo judicial homologado por sentena" movida em face ... -
Acórdão nº 70085196673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. INCAPACIDADE POSTERIORMENTE DECLARADA EM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO MANDANTE NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de interdição, salvo...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-67.2017.5.06.0282), 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ACORDO JUDICIAL. EFICÁCIA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Consoante estabelece o parágrafo único do art. 831 da CLT, o acordo judicial tem eficácia de decisão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. Assim, sobre a Decisão homologatória de acordo firmada nos autos repousa o manto da coisa...
... ACORDO JUDICIAL. EFICÁCIA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Consoante estabelece o ... do Trabalho de Barreiros-PE, relativa à Ação Anulatória acima epigrafada ... Em suas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511786-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - NECESSIDADE - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- Há litisconsórcio passivo necessário entre as partes que formalizaram acordo judicial, como condição...
... que, em autos de "Ao Anulatria de Acordo Judicial" movida em desfavor de Fundo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Descabe falar em suspensão da lide que tem por objeto a execução de acordo homologado judicialmente se as teses de anulação aventadas não encontram respaldo no art. 849, do Código Civil. Além disso, considerando que os ora recorrentes estavam devidamente...
... , no ano de 2021, pretende a nulidade do acordo, e da execuo.5) luz do exposto, no vislumbro a ... DE INSTRUMENTO - AO ANULATRIA DE ACORDO JUDICIAL - TUTELA DE URGNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Descabe falar em suspensão da lide que tem por objeto a execução de acordo homologado judicialmente se as teses de anulação aventadas não encontram respaldo no art. 849, do Código Civil. Além disso, considerando que os ora recorrentes estavam devidamente...
... , no ano de 2021, pretende a nulidade do acordo, e da execuo.5) luz do exposto, no vislumbro a ... DE INSTRUMENTO - AO ANULATRIA DE ACORDO JUDICIAL - TUTELA DE URGNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - ... -
Acórdão Nº 0001082-49.2011.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... PAGAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA ... AUTOS APARTADOS. ACORDO JUDICIAL ...