ação anulatoria acordo judicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO GRUPO CÍVEL PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO QUARTO GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.  COMPETÊNCIA DECLINADA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO. NÃO CABIMENTO. Na forma do art. 831 Consolidado, o termo de conciliação homologado pelo Juiz tem força de decisão irrecorrível, e transita em julgado na data de sua homologação. Portanto, eventual discussão acerca de qualquer vício, evidenciado no referido termo de acordo, deverá ser requerida através de remédio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO. NÃO CABIMENTO. Na forma do art. 831 Consolidado, o termo de conciliação homologado pelo Juiz tem força de decisão irrecorrível, e transita em julgado na data de sua homologação. Portanto, eventual discussão acerca de qualquer vício, evidenciado no referido termo de acordo, deverá ser requerida através de remédio...

PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...

PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. A simples relação de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas não configura prática ilegal, sendo certo

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Ato judicial. Acessoriedade. Art. 61, cpc. Competência do juízo prolator da decisão. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara da fazenda pública do df após o declínio da competência pelo juízo da vara de execução fiscal do df. 2. A ação de querela nullitatis tem clara natureza acessória, posto que

ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT. AÇÃO ANULATÓRIA. A via adequada para impugnar o termo de conciliação na Justiça do Trabalho é a ação rescisória, conforme dispõe a Súmula nº 259 do TST.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DEREITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO DEVIDAMENTE AFASTADO NA ORIGEM.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/2015. ANÁLISE DOS REQUISITOSDA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO, NO ANO DE 2010, EM AUDIÊNCIA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO REALIZADO EM 2017. DECISÃO A QUO QUE DECLAROU INEXISTIR QUALQUER PENDÊNCIA NO FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA LEVANTADO VALORES A MAIOR. TESE INSUBSISTENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE SEGUIU A...

PROCESSO Nº: 0800960-66.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU ADVOGADO: Jaziel Lourenço Da Silva Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...

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RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 267 E 272 DO CÓDIGO CIVIL, CADA UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS TEM DIREITO A EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO RESPONDENDO, PERANTE OS DEMAIS, PELA PARTE QUE LHES CAIBA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA POSTULAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 267 E 272 DO CÓDIGO CIVIL, CADA UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS TEM DIREITO A EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO RESPONDENDO, PERANTE OS DEMAIS, PELA PARTE QUE LHES CAIBA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA POSTULAR A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO ADEQUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO PATRIMONIAL. MERO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. VALIDADE DO PACTO: PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO,APE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. I. A decisão que homologa transação extrajudicial firmada entre as partes, na forma do art. 855-D, da CLT, faz coisa julgada material, apenas sendo passível de revisão por meio de ação rescisória, ou, no máximo, por meio de ação anulatória própria a esse fim (art. 966, § 4º, do CPC). II....

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. 1. PACTO ENTABULADO ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. VARÃO NÃO ASSISTIDO POR PROCURADOR. HOMOLOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA, NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERSANDO SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO VÁLIDA.  2

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem legitimidade para ...