ação anulatoria acordo judicial

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO JUDICIAL E DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EM QUE CONSTITUÍDA A GARANTIA FIDUCIÁRIA – INSUBSISTÊNCIA – PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESCONSTITUIÇÃO DA...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PROVA DOCUMENTAL A SER INSTRUÍDA COM A PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO A POSTERIORI. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO1. A codificação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO

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AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AFASTAMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. Descabido o ajuizamento de ação rescisória contra sentença judicial homologatória de acordo, porque para tanto existe a ação anulatória, nos autos do artigo 966, §4º, do Código de processo Civil. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES STJ. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 20, § 4º DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O vício de consentimento apontado não

AÇÃO ANULATÓRIA– Acordo judicial firmado em ação executiva de cheque - Alegação de prática de agiotagem - Decadência do direito de ação do autor - Prazo quadrienal, nos termos do artigo 178, II do Código Civil – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252,

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. FGTS PAGO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. Em que pese a Lei nº 8.036/90 determine o recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, o pagamento da referida verba diretamente ao empregado não impede o reconhecimento da quitação da parcela, máxime quando a determinação decorre de acordo judicial. Apelo da União não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0198278-49.2013.8.09.0103 Comarca : MINAÇU Apelante : DANIELE FALEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS Apelado : CARLOS ALBERTO LEREIA DA SILVA E OUTROS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CERCAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PATROCINADOR, CONSELHO DELIBERATIVO (ÓRGÃO INTERNO INTEGRADO POR PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL A VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Os pressupostos gerais de validade do negócio jurídico são: manifestação de vontade livre e de boa-fé; agente emissor da vontade capaz

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO UTILIZADA COM OBJETIVO DE RESCINDIR DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA SERIA O MEIO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 966, § 4º, NCPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.I – Cuida-se de Ação Rescisória interposta por Libônio Gerônimo Rocha, em face de Banco Toyota do Brasil S/A, qualificados nos autos,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE HOMOLOGOU ACORDO. 1. Ocorre a coisa julgada quando se interpõe ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE HOMOLOGOU ACORDO. 1. Ocorre a coisa julgada quando se interpõe ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA. MANUTENÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso limitado ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem adentrar ao mérito da cizânia ou matérias não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, C/C O ART. 267, AMBOS DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃOAPEL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UM DOS RÉUS E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DEFERIDA NO DECISUM EMBARGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES RECHAÇADAS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS LIMITADO AOS REQUERIMENTOS...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACORDO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. LEI AUTORIZATIVA. MANTIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REMESSA. NECESSIDADE. Sentença confirmada em Remessa Necessária. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 8000737-65.2015.8.05.0052, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 )

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISCREPÂNCIA FRENTE AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO DA CONSTÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL C/C REVISIONAL BANCÁRIA E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA.  NO CASO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO COMPROVADO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE QUE OS VALORES FIRMADOS NO ACORDO SÃO DECORRENTES DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. ALEGADA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. TESE NÃO SUSCITADA EM NENHUMA DAS MANIFESTAÇÕES DO RECORRENTE. NÃO...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - NATUREZA ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 62, DO CPC. Consoante dicção do art. 61, do CPC, a competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, pois a ação anulatória é acessória da demanda na...