ação anulatoria acordo judicial

Ação anulatória. Acordo simulado. Sentença homologatória. Desconstituição. Relação de acessoriedade. Competência do juízo que prolatou o ato jurídico. 1. A ação anulatória tem natureza acessória à ação principal, cuja tutela se busca desconstituir e, por conseguinte, nos termos do artigo 61 do código de processo civil, sua análise compete ao juízo da ação principal. 2. Desse modo, a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESFAZIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA DERROGAÇÃO DO AJUSTE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCERTA MENSURAÇÃO DO PERÍMETRO EM QUE ASSENTADA A GLEBA. DUBIEDADE TANGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entabulado acordo para desfazimento de acessões físicas soerguidas sob a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

apelação cível. ação anulatória c/c indenizatória por danos morais. pretendida desconstituição de acordo judicial homologado em demanda anterior. sentença de improcedência. recurso do autor. tese de que o ajuste foi maculado por erro e dolo. autor que teria assinado o instrumento sob a falsa percepção de que o acordo não contemplaria as parcelas vincendas do pensionamento mensal vitalício a que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. ACOLHIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE APELADA. REMESSA DO FEITO PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de sociedade conjugal e partilha. Apuração de haveres nos termos dos artigos 599 e 600 do cpc. De ofício. Descabimento. Ação autônoma por legitimado. Acordo extrajudicial. Alienação de quotas a terceiro. Sentença homologatória. Ação anulatória. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266836-37.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : NATURA COSMÉTICOS S.A. APELADA : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERVENÇÃO DO BACEN EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. As circunstâncias da causa e a documentação juntada pela parte agravante não comprovam a situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0718805-22.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO MARTINS PINTO, CLEIDE DE SOUSA CALDAS AGRAVADO: ANTONIO CELIO DE SOUSA DESPACHO Trata-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.INEXISTENCIA DE VICIOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR PREJUDICIALIDADE.SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO ANULATORIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É possível a anulação de acordo judicial através de ação anulatória, todavia, faz-se necessário a prova cabal de vício capaz de macular o pacto, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que fora induzido a erro; 2) Segundo as...

TÍTULO JUDICIAL – Título protestado – Sentença judicial homologatória de acordo – Ajuizamento de ação anulatória, ventilando matérias constantes do rol do art. 475-L, do CPC/73 – Não cabimento – Carência de ação – Extinção sem resolução do mérito – Necessidade – Inteligência do art. 267, inc. VI, do CPC/73 (e 485, inc. VI, do CPC/2015): – Em se tratando o título protestado, objeto da ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. POSSEIROS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA DESOCUPAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (ART. 966, § 4, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. APONTADA CONTRADIÇÃO AO TRATAR DO MÉRITO DO ACORDO. INOCORRÊNCIA. CONTEXTUALIZAÇÃ

Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais. Acordo firmado em processo judicial diverso. Alegação de vício de consentimento. Dolo. Não comprovação. Danos materiais. Improcedência. Sentença mantida. 1. ?a invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026596-80.2018.8.24.0000 de Curitibanos Agravante : Fábio FelisbinoAdvogado : Sandro Schauffert Portela Goncalves (OAB: 8903/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária de Frei Rogério ¿ Cresol Frei RogérioAdvogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Relatora : Desembargadora Rejane...

Processo civil. Ação anulatória. Imissão na posse. Acordo formailizado em audência. Homologação judicial. Pessoa jurídica devidamente representada. Sócio administrador. Irregularidade. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistente 1. Não há irregularidade no acordo formalizado em ação de imissão de posse, onde o sócio administrador da pessoa jurídica ré, com poderes para tanto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BEM IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELA ADQUIRENTE DE UNIDADE HABITACIONAL (PERMUTANTE) EM FACE DO CONDOMÍNIO, QUE SUCEDEU OS COADQUIRENTES DAS UNIDADES DO EDIFÍCIO, FINALIZADO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DA CREDORA E DETERMINA O DIRECIONAMENTO DO FEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BEM IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELA ADQUIRENTE DE UNIDADE HABITACIONAL (PERMUTANTE) EM FACE DO CONDOMÍNIO, QUE SUCEDEU OS COADQUIRENTES DAS UNIDADES DO EDIFÍCIO, FINALIZADO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DA CREDORA E DETERMINA O DIRECIONAMENTO DO FEITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PELOS DEVEDORES. DIFERENÇA PENDENTE APONTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PENHORA DEFERIDA. QUESTÃO ACERCA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO. PRECLUSÃO. PARTE DO DÉBITO NOVAMENTE COBRADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃ

APELAÇÃO – ANULATÓRIA – ACORDO JUDICIAL – Pretensão à anulação do acordo judicial entabulado na ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres e encargos – Alegação de vício de consentimento - Cabimento de ação anulatória e não da via rescisória – Art. 966, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 - Sentença anulada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1007618-45.2016.8.26.0704;