ação anulatoria acordo trabalhista
20320 resultados para ação anulatoria acordo trabalhista
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21697-80.2019.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO...
... . . . . AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ... direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Indefere-se ... que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter . normativo, pelo qual dois ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...O antigo inciso I previa a ação anulatória nos casos em que a decisão que tomou a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053187420104058200), 15-02-2022
PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...
... julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face da ... - potencial violação à coisa julgada - acordo firmado com o Sindicato da categoria, hipótese ... a questionada ofensa à coisa julgada trabalhista, onde a mera discussão judicial apenas reforça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... . . . . AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ... direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). . . ... Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-49.2016.5.06.0101), 12-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NDFC. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CONTA. PROVIMENTO. I. Não se tratando a presente ação de crédito de natureza trabalhista, não há como prevalecer o entendimento esposado no art. 883, da...
...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO DE ... ação de crédito de natureza trabalhista, não há como prevalecer o entendimento esposado ...II. De acordo com a sentença exequenda foi estipulada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10168-91.2019.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... . . . . AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ... direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). . . ... Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070068220174058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0807006-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe Valentim Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... consequencial do provimento exarado na ação anulatória trabalhista. Fixou os honorários ... arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000614-55.2015.5.07.0035), 2016-08-17
... GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE SINDICATO E EMPRESA. VERBAS ... A coisa julgada formada por acordo, homologado na ação civil pública que tem por ..." julgar IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por GILBERTO ANGEL ALVES DA SILVA , em ... jurídica de interposição de ação anulatória, em reclamação trabalhista individual, em face ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038042920214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803804-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTONIO CHIANCA DE MAGALHAES ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802056-97.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNC
...ída, mantendo-a até o julgamento final da ação ou provimento judicial em sentido contrário. . ... . Na origem, cuida-se de ação anulatória promovida por servidor público federal ...ão judicial proferida na Reclamação Trabalhista nº 666/92, no qual a FUNASA foi condenada ao ...De acordo com as fichas financeiras acostadas, a rubrica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-98.2016.5.06.0192), 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 10 ANOS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL CANCELADO.CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula 463
... a empresa foi cancelada em 04/02/2017, de acordo com a Lei 8934/1994, pelo fato de há mais de 10 ... interposto nos autos da reclamação trabalhista movida por ALTAIR SEVERINO DE ARAÚJO (fl. 121). ...PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Na ação anulatória originária a Impetrante pleiteou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008398620164058202), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800839-86.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESCARTES ALMEIDA FONTES ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
...ônio; 2) por ocasião da propositura da ação, juntou todos os documentos necessários à ... honorários sucumbenciais, fixando-os de acordo com os percentuais previstos no art. 85, § 2º ..., no ano de 2004, ajuizou Reclamação Trabalhista perante a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa ...EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA ... -
Decisão da Presidência nº 922640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
...Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ...trabalhista. No mesmo diapasão, argumenta Manoel Antonio ... desconstituiu a decisão homologatória de acordo proferida nos autos da RT n. ... recurso é cabível em: I – Ação anulatória; II – Ação para obtenção de tutela ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000351-52.2015.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. ALEGADA RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS. TRANSAÇÃO COLETIVA SINDICAL. Amplas são as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do...
... RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA. . PROCESSO ANTERIOR À LEI 017 . . ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ... jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ...ção da transação é a Ação Anulatória...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000185-82.2017.5.06.0282), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. O acordo homologado perante Juiz do Trabalho constitui decisão de mérito, hábil a produzir a coisa julgada material. Nesse sentido, enuncia o art. 831, parágrafo único, da CLT, que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
...AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ... acordo homologado nos autos da Ação Trabalhista nº 0000622-60.2016.5.06.0282, ajuizada tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000769-58.2015.5.07.0035), 2017-09-18
.... O recorrente requer a anulação do acordo formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores das ... de Calçados LTDA, homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000470-52.2013.5.07.0035, no ...ção Judicial, devendo o Juízo Trabalhista expedir os ofícios respectivos de cada ... jurídica de interposição de ação anulatória, em reclamação trabalhista individual, em face ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000096-71.2013.5.06.0000), 12-11-2013
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ao membro da categoria profissional ou econômica, nos termos do entendimento firmado no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, não se reconhece a legitimidade para questionar a validade, de inteiro ou parcial, conteúdo de convenção ou acordo...
... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ... ou parcial, conteúdo de convenção ou acordo coletivo em ação anulatória ajuizada perante o ... dissídio individual, na reclamação trabalhista típica. Manifesta, pois, a ilegitimidade ativa ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...ção da transação é a Ação Anulatória e não a Ação Rescisória. . Breves ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...ção da transação é a Ação Anulatória e não a Ação Rescisória. . Breves ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000951-98.2012.5.06.0351), 17-10-2013
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PRAÇA. 1. A falta de resposta do exequente sobre pedido de substituição do bem penhorado não implica em aceitação, pelo Juízo, do requerimento formulado, tendo sido, no caso presente, implicitamente indeferido, na medida em que determinada sua reavaliação e o...
...2. De acordo com o art. 15 da Lei 6.830/80, que regula a ..., aplic á vel à execu ç ã o trabalhista por permiss ã o do art. 889 da CLT, ser á ... -
Sentença nº 1000151-96.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
...B. P. propôs reclamação trabalhista em face de Banco Bradesco S/A. Busca o pagamento ... coletiva.Além disso, não se trata de uma Ação Anulatória de convenção ou acordo coletivo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001239-58.2015.5.06.0022), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Na forma do art. 831 Consolidado, o termo de conciliação judicial equivale a decisão irrecorrível, só podendo ser impugnado via ação rescisória (exegese da Súmula nº. 259 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), o que redunda, para a hipótese, em inadequação da via eleita. Apelo improvido, no particular.
...ível, só podendo ser impugnado via ação rescisória (exegese da Súmula nº. 259 do ...anulatória é o " instrumento correto para perquerir o ... de cláusula constante do termo de acordo celebrado nesta Justiça Trabalhista, pontuando ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los . Tempos depois, o Procurador-Geral ...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... seus precedentes, organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e ... si), o meio adequado seria a ação anulatória; se, ao contrário, se desejava atacar o ato ...