ação anulatória débito fiscal
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Acórdão nº 2006/0153186-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação anulatória de débito fiscal em face da União, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-20.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 249, § 2º, do CPC ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO ... processual da ação anulatória do débito fiscal, tratando-se, apenas, de requisito de ...
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Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS ... - Acórdão nº 1994/0016572-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... GMMGD/ama/vln/jr RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042936620214050000), 28-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, providenciar a conversão do
... particular, garantindo o prosseguimento da ação anulatória interposta pelo agravante, ... o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a propositura da respectiva ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDOPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE OCRÉDITO ANULADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplocapítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetrosobjetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuaismínimos e máximos sobre
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Acórdão Nº 1428841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS ... -
Acórdão Nº 1407809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA IRREGULARIDADE ... DO ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. REGULARIDADE ...
- Acórdão nº 1995/0061793-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32840-85.2005.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Aparente violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... Revista conhecida e provida, no tema ... AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO IL\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; ... III - em ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ... pelo valor monetariamente atualizado do débito, neste incluída a multa de mora, acrescido dos ...
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Acórdão Nº 1430358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNRURAL. NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNRURAL ... -
Acórdão Nº 1384858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO.APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplocapítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetrosobjetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuaismínimos e máximos sobre a dimensão...
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Acórdão nº 2007/0247666-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ...
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Acórdão nº 1.0322.12.000276-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O termo inicial para o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal é a notificação do lançamento, a partir de quando começa a correr o prazo prescricional do Decreto 20.910/09, que não se transmuda pelo fato de o devedor não possuir bens a penhora para fins de embargos à execução. 2. Negar...
... foi ajuizada como resistncia execuo fiscal n 0322.06.000267-0, da qual a Agravante foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08022972220174058100), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto...
... com a sentença que extinguiu a presente ação anulatória, ao argumento de que a autora ... , a pretensão da Ação Anulatória de Débito Fiscal é a desconstituição de dívida que lhe ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257830-73.2016.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANU- ... LATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243459-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO - SERVIÇO - CORTE, DOBRA E ARMAÇÃO DE AÇO - ATIVIDADE-FIM - PRESTADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A atividade de industrialização por encomenda configura prestação de serviço
... que, nos autos da ao anulatria de dbito fiscal ajuizada por Cofercil Servios de Construo LTDA., ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIAPARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplocapítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetrosobjetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuaismínimos e máximos...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdão Nº 1428841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ICMS. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000394-56.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR ...
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Acordao N° 1265790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição intercorrente. Configuração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO ...