ação anulatória escritura pública

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE OFÍCIO - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. É absoluta a iniciativa probatória do juiz, sendo-lhe facultado, destarte, decidir por inquirir novamente e de ofício, testemunhas já ouvidas, mesmo havendo acórdão anterior anulando a sentença (art. 130 do CPC), mormente quando tal julgado assim expressamente autoriza.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DA CERTIDÃO DE REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que a quitação dada em escritura pública gera presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário (STJ,3ª Turma. REsp.1.438.432-GO). Inexistindo qualquer prova da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 178, § 9º, V, CC/1916). PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 178 do Código Civil de 2002 trata como decadencial o prazo de 04 (quatro) anos para anulação de negócio jurídico, embora o art. 178, §9º,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE).1. O comando inserto no art. 47 do CPC/2015 (correspondente ao art. 95 do CPC/1973) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados no

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. 1. É cabível, a teor do art. 486 do Código de Processo Civil, ação anulatória para desconstituição de adjudicação de bem de propriedade de terceiro, até porque, se já expedida a carta de adjudicação e transferida a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. 1. É cabível, a teor do art. 486 do Código de Processo Civil, ação anulatória para desconstituição de adjudicação de bem de propriedade de terceiro, até porque, se já expedida a carta de adjudicação e transferida a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. 1. É cabível, a teor do art. 486 do Código de Processo Civil, ação anulatória para desconstituição de adjudicação de bem de propriedade de terceiro, até porque, se já expedida a carta de adjudicação e transferida a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. 1. É cabível, a teor do art. 486 do Código de Processo Civil, ação anulatória para desconstituição de adjudicação de bem de propriedade de terceiro, até porque, se já expedida a carta de adjudicação e transferida a...

“APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO Pretensão de Anulação de escritura pública de doação Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Não demonstrada a coação sofrida pelos requerentes Não comprovação de que o doador não possuía o discernimento e compreensão necessários para a assinatura da escritura de doação Desprovidas de fundamento e substrato fático as alegações de ingratidão Manutençã

Ação anulatória – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento – Revelia e prova oral que confirmam o registro malicioso de escritura pública pelo corréu – Imóvel que pertence à apelada – Nulidade da garantia que é consectário – Risco incluído na atividade bancária – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001770-72.2012.8.26.0498; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª...

Falência Ação de resolução de contrato e anulatória de escritura pública Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios majorados. Os honorários advocatícios devem ser elevados, a favor da corré recorrente, à vista do valor da causa e do trabalho exigido de seus advogados. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 9153310-58.2009.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: Câmara...

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE REFOGE ÀS MATÉRIAS ATINENTES ÀS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FEITO JULGADO NA VARA DE FAMÍLIA QUE NADA DECIDIU ACERCA DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA EM COMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Diversas as causas de pedir, em uma e outra demanda, inexiste...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...

APELAÇÕES Ação anulatória c.c. indenização por danos morais julgada procedente Art. 252 do Regimento Interno Nulidade de escritura pública corretamente declarada Simulação de compra e venda entre os corréus Diante da simulação do negócio jurídico realizado entre os corréus, de rigor a decretação de sua nulidade, ainda que os autores não tenham levado o compromisso particular de compra e venda a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem cabalmente demonstradas a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 2. No caso em estudo, não restou comprovado qualquer indício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO ANULATÓRIA: VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO OU...