ação anulatória escritura pública

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - CONTRADIÇÕES - OBSCURIDADES - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração que apontam omissões, contradições e obscuridades não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I e II, CPC).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - CONTRADIÇÕES - OBSCURIDADES - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração que apontam omissões, contradições e obscuridades não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I e II, CPC).

• Consultor Jurídico

Modificar o nome da ação não afasta decadência e prescrição

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS, POR SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DE PAI (ATRAVÉS DE MANDATÁRIO) PARA FILHA. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE CONFIGURADA. INVALIDADE DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FRAUDULENTO. DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU, COM COMPETÊNCIA AOS FEITOS RELATIVOS A REGISTROS PÚBÇICOS EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. PPRETENSÃO ANULATÓRIA QUE VISA DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ANULAÇÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4024950-98.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Ana Martha MarconAdvogados : Gabriel Mourão Kazapi (OAB: 23023/SC) e outroAgravada : Ana Emilia Vieira dos Santos MelchiorsAgravado : Eduardo MelchiorsAgravado : Antônio Eneo dos Santos FilhoAgravada : Rubia Lima Dias dos SantosAgravada : Ana Paula Vieira dos SantosAgravado : Diego Fernando E Sa dos SantosAgravada : Maria de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, CPC/2015, o que não se configura

• Revista Bonijuris

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE NOVO ACORDO. AGRAVO DOS AUTORES. AÇÃO MONITÓRIA PARA PAGAMENTO DE VALOR DEVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO DESCRITO NO ART. 47, CPC. APLICAÇÃO DO DESCRITO NO §1º DO ART. 47, CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  1- A demanda originária versa...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TABELIÃES. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Segundo consta na ementa do acórdão recorrido, cuida-se nos autos de “fraude praticada por estelionatário, que, fazendo-se passar pelo proprietário de imóvel e munido de documento de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 CDC - APLICABILIDADE - DECADÊNCIA - ARTIGO 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - PULSOS EXCEDENTES ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES LOCAIS PARA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A AQUISIÇÃO PELOS APELADOS, SEGUIDO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE A ACUSAÇÃO DE FALSIDADE NA COMPRA REALIZADA PELOS REQUERIDOS (A

FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS NÃO COMPROVADO - SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - DELAÇÃO CO-RÉU - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRANSITO - CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE RODOVIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. É incabível a denunciação da lide quando o denunciante pretende imputar a culpa pelo fato exclusivamente a terceiro.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRANSITO - CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE RODOVIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. É incabível a denunciação da lide quando o denunciante pretende imputar a culpa pelo fato exclusivamente a terceiro.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte