ação anulatória prazo
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Acórdãos nº 3007401-58.2013.8.26.0320 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... decretou prescrição do direito de ação para discutir débito de IPTU. cia quanto à aplicação do prazo prescricional. Ação anulatória sujeita ...
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Acórdão Nº 0011237-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PRAZO ... LEGAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.08.134528-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança. Prazo prescricional decenal. Débito em atraso. Reconhecimento da dívida. Irretratabilidade. Faturamento suplementar. Consumo irregular não comprovado. Suspensão do fornecimento. Dívida pretérita. Impossibilidade. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso parcialmente provido.
EMENTA: Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança ... O prazo prescricional é regido pelo Direito Civil ... -
Acórdão nº 1.0024.08.134528-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança. Prazo prescricional decenal. Débito em atraso. Reconhecimento da dívida. Irretratabilidade. Faturamento suplementar. Consumo irregular não comprovado. Suspensão do fornecimento. Dívida pretérita. Impossibilidade. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso parcialmente provido.
EMENTA: Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança ... O prazo prescricional é regido pelo Direito Civil ... -
Processo nº 0015306-53.2014.8.19.0021 de Setima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Medida Cautelar. Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário de Icms. Decisão de Deferimento Do Pedido. Sentença Confirmando a Decisão Antecipatória. Apelação Visando À Reforma Da Sentença, Condicionando a Eficácia Da Decisão Ao Ajuizamento Da Ação Principal (anulatória) No Prazo de 30 (trinta) Dias, Conforme Estabelece O Art. 806 Do Cpc, Sob Pena de Perda Da Eficácia
... ajuizamento da ação" principal (anulatória) no prazo de ... 30\xC2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO PELA FAZENDAPÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DO PRAZO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.18.090532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRAZO DECADECIAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL SOBRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 47.747/2008 - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE.- Em se tratando de ITCD incidente...
... no tenha sido erigida como marco inicial do prazo decadencial, pode interferir na contagem do prazo ... -
Acórdão nº 50123175320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU CAUSA INTERRUPTIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02, PASSÍVEL DE INTERRUPÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Exclusão de associado ... em dez anos, quando a lei não fixar prazo menor. Nesse contexto, invocam a prescrição do ... ção e decadência da pretensão anulatória aqui posta, com o necessário encaminhamento do ... -
Acordao N° 1327080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Anulatória de compra e venda de imóvel: transcorrido o prazo decadencial de quatro anos para o ajuizamento da ação anulatória. Indenização - perdas e danos: prescrição decenal não configurada. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Litigância de má-fé não caracterizada.
... Acórdão Nº ... Anulatória de compra e venda de imóvel: transcorrido o ... ajuizamento da ação anulatória ... Indenização - Perdas e danos: ... prazo de quatro anos não transcorreu, visto que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-70.2020.5.03.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte local concluiu que " o auto de infração foi lavrado no momento da fiscalização,...
... pagamento da infração no prazo legal. Nesse contexto, para se chegar à ação anulatória, no sentido de que houve nulidade do ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... 1 ... autos informando que propôs ação anulatória de débito fiscal em 22 de maio de 2006 e ... pela requerente; h) já estava precluso o prazo para recorrer da decisão que determinou a ...
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Acórdão nº 50032314920198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADES E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Bem de família ... ça proferida nos autos da ação anulatória c/c perdas e danos ajuizada em face de LUIS ... a pessoa não exerceu o seu direito no prazo previsto em lei, ou no negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0024282-07.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° ... , a partir da qual se inicia a fluência do prazo" prescricional. ” ... Acrescenta que é necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0705345-69.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS ... PRAZO QUADRIENAL PARA AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00086254620044058200), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0008625-46.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA CACHOEIRA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA...
... CPC, no que se refere à interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento de anulatória de débito fiscal ... Sem contrarrazões (id ... , tendo em vista o ajuizamento de ação" anulatória de débito fiscal ... Sem contrarraz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0249.15.001053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL. O art. 178, inc. II, do Código Civil, estipula prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro da manifestação da vontade, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2 -...
... 178, inc. II, do Cdigo Civil, estipula prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a ... -
Acórdãos nº 2226387-44.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... , sem notícia do ajuizamento de ação anulatória, cujo prazo já se escoou ...
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Acórdãos nº 2225803-74.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... , sem notícia do ajuizamento de ação anulatória, cujo prazo já se escoou ...
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Acórdão nº 1.0107.17.001332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO PARA EMENDA - AUSÊNCIA - ARTIGOS 321 E 338 DO CPC - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - RETORNO À COMARCA DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. 1- O art. 321 do CPC prevê que, verificado o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320, deve o Juiz abrir prazo para que o autor emende a inicial e,
... do processo, dever do Juiz conceder prazo para que a parte autora corrija o defeito ou ... -
Acórdão nº 1.0035.14.019396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA LIBERALIDADE. - É cediço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 era de 20 anos, seguindo, pois, a regra geral das ações pessoais do art. 177 do referido diploma legal; sendo que...
... Pois bem. cedio que o prazo prescricional para a anulao de doao inoficiosa no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.086534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a ação anulatória de doação inoficiosa é pessoal e, portanto, sujeita ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos (CC/16, art. 177), o qual começa a ser contabilizado a partir...
... sendo tratados como anulveis e sujeitos ao prazo decadencial fixado pelo Cdigo anterior. A mcula ... -
Acórdão nº 1.0621.15.000451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRAZO DE DECADÊNCIA OBSERVADO -- APURAÇÃO DO QUANTUM - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN. Consoante entendimento pacificado no STJ, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologaç
... o ITCD, quando no h pagamento antecipado, o prazo decadencial ser aquele previsto no art. 173, I do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ATO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA.- Conforme disposição do artigo 1°, do Decreto n. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em...
... se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se d a partir dessa expresso da ... -
Processo nº 0008521-06.2012.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Imobiliário. Pretensão anulatória de arrematação ... Código Civil de 2002, o prazo decadencial para se ... Precedente: “Ação ...
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Acórdão Nº 0017296-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. AFRONTA AO IO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO ...