ação anulatória tributária
- Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0047947-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. CONEXÃO ... Ação Anulatória Tributária e a Execução Fiscal, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
-
Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUT\xC3" ... DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO DIANTE DO CONTEXTO ...
-
Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... AÇÃO\xC2" ... PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ...
-
Acórdão nº 2007/0050029-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2013/0012021-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ... ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ... : o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o ...
-
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL ... exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1400158 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ... ção da relação jurídico-tributária extraída da decisão da Ação Anulatória, com ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0225132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS. ART. 105 DO CPC. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO. I - A controvérsia dos autos cinge-se na obrigatoriedade de se proferir sentença simultânea nas conexas ações de execução fiscal e anulatória, sendo que esta foi provida parcialmente para reduzir o quantum da execução, não sendo legal determinação...
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS ... ça apenas do remanescente da dívida tributária ... II - Em que pese ao fato de a ação ... -
Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIANNA E OUTRO(S)RECORRIDO :PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA ADVOGADO:RENATA ABALEM SUSAKI E OUTRO(S) ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE ...
-
Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, BEM COMO DECISÃO FAVORÁVEL ...
-
Acórdão nº 2006/0135894-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 526 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal sem ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1298375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-65.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
-
Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS. TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004959720214050000), 02-06-2021
PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA
... Ação originária: Anulatória nº ... acessória antecedente da execução tributária da dívida pública, o que atrai a competência ... -
Acórdão nº 2015/0044111-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MERA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
... TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA ... somente deve ser obstada a ação" ... penal se restar demonstrada, de\xC2" ... ANULATÓRIA ... -
Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de apelação, em ação ... de que "a compensação tributária é regida pela lei vigente no ...