ação anulatória tributária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). INDÍCIOS DE RELEVANTE DISCREPÂNCIA COM OS PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DÉBITO TOTAL DE VALOR ELEVADO. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO EM...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRESTADOR DE SERVIÇO - FATOS CONSTITUTIVOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - O prestador de serviço ostenta o atributo de contribuinte do ISSQN. - No exercício da competência legislativa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR - POSSIBILIDADE - DOLO OU MÁ-FÉ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS 1. Nos termos insculpidos no Código Tributário Estadual, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade é solidariamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR - POSSIBILIDADE - DOLO OU MÁ-FÉ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS 1. Nos termos insculpidos no Código Tributário Estadual, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade é solidariamente...

PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUSPENSAÕ DE EXIGIBILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.1. A ação anulatória de débito fiscal distribuída após o ajuizamento da Execução Fiscal assume caráter similar ao dos Embargos à Execução, como um verdadeiro

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo. Com efeito, se o Conselho Profissional não for oficialmente...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO - AUTUAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NÃO DESCONSTITUÍDA - ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- O Superior Tribunal de Justiça, no...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO - AUTUAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NÃO DESCONSTITUÍDA - ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- O Superior Tribunal de Justiça, no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AUTUAÇÃO DE EMPRESAS CEDENTES DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SÓCIO ADMINISTRADOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez somente elidida mediante prova...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM - REITERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - NÃO COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - INTIMAÇÃO PARA O PREPARO DE FORMA SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007 DO CPC - PEDIDO DE SUSPENSÃO E ALARGAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE ADITIVO DERIVADO DO PETRÓLEO - INDUSTRIALIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE OLÉO LUBRIFICANTE ADITIVADO - ART. 3º, III, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/96- AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE DESTAQUE DO IMPOSTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 137 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPELHADOS QUE SE ORIGINARAM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÚMEROS 03.399542-4 E 04.037403-5, CONTIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA N.º 2018/007.016-9 E COBRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0006186-21.2018.8.1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ISSQN – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.O ISSQN deve ser recolhido no município onde foi concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, no local da efetiva prestação de serviços, em respeito ao...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, na presente demanda, se as...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE