acao bancario cedula credito monitoria
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Acórdão nº 1.0153.13.004770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO À VISTA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANTER SENTENÇA. - A cédula de crédito, por suas características, não se insere naquelas obrigações de trato sucessivo e, portanto, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional deverá corresponder ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito.
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Acórdão nº 1.0481.16.024440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Súmula 247 do
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Acórdão nº 1.0481.16.024440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Súmula 247 do
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Decisão Monocrática Nº 0008144-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . PELO APELANTE, QUE SE LIMITOU GENERICAMENTE A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO COBRADO PELO BANCO APELADO. NÃO BASTA ALEGAR QUE O VALOR É EXCESSIVO. TEM QUE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA ... INOCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... demandada uma cédula de crédito bancário, em que os réus tomaram de empréstimo ... -
Acórdão nº 1.0210.18.004365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de...
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Acórdão nº 1.0000.20.004890-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-
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Acórdão nº 1.0000.21.274986-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DE ENCARGOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário,...
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Acórdão Nº 0005159-05.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Outrossim, vejo que a Ação Monitória de origem foi instruída com Cédula de Crédito Bancário sem força executiva, mas com data de vencimento ...
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Acórdão nº 1.0686.10.014308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DE AVALISTAS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO COM CREDOR ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AQUELE. COAVALISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO DE CRÉDITO. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.112433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70, DECRETO n.º 57.663/66 - PROVA ESCRITA - DESNECESSIDADE DA VERSÃO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO - PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES. O prazo trienal se aplica especificamente sobre as ações executivas e cambiárias decorrentes...
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Acórdão nº 1.0000.20.442000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ELUCIDATIVA DE DADOS DA OPERAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito...
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Acórdão nº 1.0000.22.181277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nos termos do art. 397 do Código Civil, em se tratando de dívida líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento.- Considerando que o valor do débito foi devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, os juros moratórios devem incidir a...
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Acórdão nº 1.0000.22.181277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nos termos do art. 397 do Código Civil, em se tratando de dívida líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento.- Considerando que o valor do débito foi devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, os juros moratórios devem incidir a...
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Acórdão Nº 0302379-27.2017.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0111934-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ...
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Processo nº 0002627-25.2012.8.19.0204 de Sexta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ... O ... BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO ... ça de saldo devedor, constante da cédula ...
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Acórdão Nº 5005254-13.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... DO BRASIL S.A. ajuizou ação monitória em face do DIERLEN MACHADO COELHO, PLINIO ... empresa requerida celebrou, em 28-5-2012, cédula de crédito bancário com o aval dos demais ...
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Acórdão nº 1.0000.19.138110-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.9
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Acórdão Nº 0000733-18.2019.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... (OAB TO002988) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA (AUTOR) ... Cível de Pium, nos autos da Ação Monitória n° 0000733-18.2019.8.27.2735, movida pela ... cédula de crédito bancário nº 48495-9 no valor total ...
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Acórdão nº 1017558-18.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CEDULA DE CREDITO BANCARIO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA ACOMPANHADA DA CÉDULA FIRMADA JANEIRO DE 2015 – EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO ABRANGEM O PERÍODO EM QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É APTO À CONCLUIR PELA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – CARÊNCIA DE
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CEDULA DE CREDITO BANCARIO – PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.319741-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPONSABILIDADE DO AVALISTA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (s
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Acórdão nº 1.0000.20.036102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE. A ação monitória com base em cédula de crédito bancário, cuja finalidade é a abertura de crédito rotativo em conta corrente, deve ser instruída com o contrato de abertura de crédito em conta...
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Acórdão Nº 0174589-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE VALOR COM BASE NO VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 50004097320158210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE AMPLIA O LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória e a cédula de crédito bancário é título executivo...
... órios e julgou procedente a ação monitória proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... que, a primeira demandada teria firmado Cédula de Crédito Bancário – nº ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003022-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS À REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA NAS DEMANDAS EM MASSA, COM ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES E INCIDENTES QUE VERSEM SOBRE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E BUSCA E
... AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPOSIÇÃO DE ...