ação civil pública e ação popular
-
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
-
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035501120184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803550-11.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Daniel Colares Lima PARTE RÉ: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros ADVOGADO: Krishna D Avila Dutra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... 485, V, do Código de Processo Civil, entendendo que a ação popular não pode ser ... o espaço destinado à ação civil pública quanto à defesa dos direitos dos consumidores ... -
Acórdão nº 1.0180.13.004945-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONGONHAS. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MOVIMENTAÇAO DE TALUDE. ÁREA CONSIDERADA DE ALTO RISCO DE ESCORREGAMENTO. AMEAÇA À SEGURANÇA DA COLETIVIDADE QUE ALI VIVE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. APELO DESPROVIDO.- "O Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a...
-
Acórdão nº 1.0056.14.013225-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR EM RELAÇÃO À PARTE IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU -...
-
Acórdão nº EREsp 681881 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB⁄BU ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA ... os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de ... financiamento assinado entre a empresa pública e a Companhia de Habitação Popular de Bauru - ...
-
Acordao N° 1334184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do ministério público. Prescrição. Inocorrência. Prática comercial abusiva. Não configuração. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Devolução em dobro. Ausência de má-fé. 1. O ministério público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos. 2. É de 5 anos o prazo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) ... 3. As falhas pontuais na prestação de ... -
Acórdãos nº 1013195-60.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... entre a presente demanda, ação Civil Pública e ação Popular em trâmite ...
-
Acórdão nº 1.0686.18.004740-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NA PARTE IMPROCEDENTE - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LOCALIZAÇÃO - PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO ALUNO - GEORREFERENCIAMENTO - PREVISÃO LEGAL - ESCOLHA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se a Lei da Ação Popular à Ação Civil Pública,
-
Acordao N° 1237276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Decisão negativa de conhecimento a agravo de instrumento. Objeto. Decisão interlocutória versando sobre matéria processual prolatada no curso de ação civil pública. Revelia. Afirmação. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Questão afeta ao aperfeiçoamento da relação processual. Dano imediato ou ineficácia do provimento. Inexistê
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO ... CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA. AFIRMAÇÃO. MATÉRIA ... POPULAR (LEI Nº 4.717/65, ART. 19, §1º). APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA AÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSÍVEL ATO ÍMPRO
-
Acórdãos nº 0001571-64.2004.8.26.0584 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... 0001571-64.2004.8.26.0584 (ação popular) e Processo n ... 584.01.2004.001697-4) (ação civil pública) COMARCA: SÃO PEDRO (1ª VARA) ...
-
Acórdão nº 1.0058.16.000469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXCLUSÃO LEGAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - É "extra petita" a sentença que excede...
-
Processo nº 0050851-48.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... de procedência, proferida em ação ... ação popular ... civil ... pública ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.514383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O administrador público tem o direito de rever seus próprios...
-
Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA ... sobre os atos da Administração Pública de forma que a ação popular constitui um dos ...
-
Acórdão nº 1.0223.13.007459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo
-
Acórdão nº 1.0223.13.007459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo
-
Acórdão Nº 0006604-95.2006.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... formulado pelo Município de Porto Belo na ação demolitória de origem, nos seguintes ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... rechaçam, por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário (art. 114 ... , pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros instrumentos previstos no ...
-
Acórdão nº 1.0474.14.004405-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial em sede de ação civil pública cabe apelação.APELAÇÃO CÍVEL - AÇ
-
Acórdão nº 1.0474.14.004405-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial em sede de ação civil pública cabe apelação.APELAÇÃO CÍVEL - AÇ
- Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
-
Acórdão Nº 0003691-67.2007.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À AÇÃO CIVIL ...
-
Acórdão nº 1.0045.15.005247-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.-
-
Acórdão nº 1.0223.15.000372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. APRESENTAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão,