acao cobranca compra contrato e venda
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ... Subseção III ... Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADES DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. NULIDADE DO JULGAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE (SÚMUL
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Decisao Nº 0562442-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE VENDA. REFERÊNCIA ENUNCIATIVA DA METRAGEM DAS ÁREAS ADQUIRIDAS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PREÇO ESTIPULADO COM BASE NO TODO. PAGAMENTO REALIZADO POR ARROBA DE BOI GORDO. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE AD CORPUS. ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO...
... Assunto : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0004548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E ... nos autos, notadamente o contrato de promessa de ...
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Acórdão nº 1.0707.14.010186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DADA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PARA COBRANÇA PELO PROMITENTE-VENDEDOR. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA....
... Frisa que o contrato encerrou h mais de nove anos. Ao final, sem ... ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de rea de loteamento com a apelante, para ... -
Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.129504-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANDIDA. 1. A teor da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato", exceto se comprovada eventual abusividade. 2. Recurso não...
... da ao no foro de eleio, imposto no contrato objeto dos autos, dever prevalecer a vontade dos ... de que "as partes entabularam CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA, em que o ru obrigou-se a ... -
Acórdão nº 2014/0134908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ... ários, em contrato de promessa de compra" e venda firmado com construtora, ... só \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0150172-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser...
... DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ... -
Acórdão nº 50005947020158214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS CHAVES. VALORES INADIMPLIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CAUÇÃO DESCABIDO. DESPEJO DEFERIDO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... Sustentou que as partes entabularam contrato de locação para fins residenciais, relativo a ... estava desocupado, a fim de lhe propor a compra dos direitos sobre o bem, a popular “compra de ... cumprir a sua parte de registrar a compra e venda e iniciar os procedimentos junto à credora ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PROMITENTE VENDEDOR - CONDENAÇÃO DA CORRETORA À RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO CONSUMIDOR - DIREITO DE REGRESSO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento dos serviços de ...
... etapas, pois, em vez de o valor total da compra e venda ingressar nos cofres da Apelada para, ... as partes que pretendem efetivar o contrato e, comprovada sua atuao eficaz para a concluso do ... -
Acórdão nº 2014/0298507-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA" E VENDA DE ... IMÓVEL. COBRANÇA DE \xC2" ... restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ... -
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇACUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUIAS DE RECOLHIMENTOILEGÍVEIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.1. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais, emrazão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel.2. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante ajuntada de cópias...
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Acórdão Nº 0714803-47.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-03-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO ...
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Acórdão nº 50004503220118210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO, NO CONTRATO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO MESMO ÍNDICE AJUSTADO NO ACORDO HAVIDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE SE TRATA DE PREVISÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES, POR LIVRE...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... a incidência da Cláusula Sexta do contrato (fl. 24), aplicável em caso de inadimplemento ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.010886-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL -INFORMAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.599.511/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é válida "a cláusula contratual que...
... mascarados a ttulo de sinal/entrada pela compra do apartamento. Quanto ao servio em si, no h ... -se dos autos que as partes celebraram um contrato particular de compromisso de compra e venda de ... -
Acórdão Nº 0806138-81.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGADO PAGAMENTO DE INÚMERAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... vencimento de cada parcela prevista no contrato, reservandose os valores de titularidade dos ... ção, no qual sustentou que no contrato de compra e venda de ponto comercial, ficou avençado que, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA. ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. - Os contratos de construção de imóvel em condomínio por administração ou a preço de custo são regidos pela Lei nº 4.591/64, sendo os proprietários os responsáveis pelo custo...
... , depreende-se que as partes firmaram "contrato de compra e venda de frao ideal e prestao de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA. ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. - Os contratos de construção de imóvel em condomínio por administração ou a preço de custo são regidos pela Lei nº 4.591/64, sendo os proprietários os responsáveis pelo custo...
... , depreende-se que as partes firmaram "contrato de compra e venda de frao ideal e prestao de ... -
Acórdão nº 1.0290.12.010495-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ocorre cerceamento de defesa quando o Julgador não defere a produção de prova pericial imprescindível à comprovação de fato controvertido nos autos e que...
... aos autos da presente Ao de Resciso de Contrato c/c Reintegrao de Posse ajuizada por LIBERDADE ... , a sua cobrana seria vedada no contrato de compra e venda de imvel em questo, razo pela qual ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA DO VENDEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO -PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrada a culpa do vendedor pela inadimplência do comprador, haja vista a ausência de comprovação do descumprimento contratual por parte daquele, a manutenção da procedência
... Narrou que as partes celebraram contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA DO VENDEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO -PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrada a culpa do vendedor pela inadimplência do comprador, haja vista a ausência de comprovação do descumprimento contratual por parte daquele, a manutenção da procedência
... Narrou que as partes celebraram contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...
... de agosto de 2005, as partes firmaram um contrato particular de compra e venda de bem imvel, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...
... de agosto de 2005, as partes firmaram um contrato particular de compra e venda de bem imvel, no ... -
Acórdão Nº 0302054-04.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO.
... , sob o argumento de que teriam firmado contrato de compra e venda de veculo, com o ...