acao cobranca fiscal nota
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Acórdão nº 1.0382.16.010276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE NOTA DE EMPENHO - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incontroverso o crédito da autora amparado na nota fiscal acompanhada da nota de empenho devidamente liquidada, as quais representam autêntica confissão de dívida por parte do ente público....
... de trinta dias aps a data da emisso de cada nota fiscal cobrada, e juros de mora conforme as taxas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS FARMACÊUTICOS - JUNTADA DE NOTA FISCAL COM RECEBIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - VENDA DE MEDICAMENTO - PREÇO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA CMED - SENTENÇA...
... de despesa pelo ente pblico prvia emisso de nota de empenho, regularmente liquidada. Vejamos: ... os materiais fossem entregues com uma nota fiscal, que na poca a autora atrasava a entrega dos ... -
Acórdão Nº 0000446-89.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... PRODUTOS E SERVIÇOS REPRESENTADOS NA NOTA FISCAL Nº 000.000.981, ... CORRESPONDENTE AO ...
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Acordao Nº 98837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA FUNDAMENTADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - VERACIDADE DO DOCUMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Embora a nota fiscal que enseja a cobrança não esteja assinada, sua validade foi corroborada pelas demais provas dos autos e relatos testemunhais, incumbindo-se a...
... no a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de fl.14 dos autos, o que, ... -
Acordao Nº 98837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA FUNDAMENTADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - VERACIDADE DO DOCUMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Embora a nota fiscal que enseja a cobrança não esteja assinada, sua validade foi corroborada pelas demais provas dos autos e relatos testemunhais, incumbindo-se a...
... no a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de fl.14 dos autos, o que, ... -
Acordao Nº 98837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA FUNDAMENTADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - VERACIDADE DO DOCUMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Embora a nota fiscal que enseja a cobrança não esteja assinada, sua validade foi corroborada pelas demais provas dos autos e relatos testemunhais, incumbindo-se a...
... no a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de fl.14 dos autos, o que, ... -
Acordao Nº 98837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA FUNDAMENTADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - VERACIDADE DO DOCUMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Embora a nota fiscal que enseja a cobrança não esteja assinada, sua validade foi corroborada pelas demais provas dos autos e relatos testemunhais, incumbindo-se a...
... no a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de fl.14 dos autos, o que, ... -
Acordao Nº 98837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA FUNDAMENTADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - VERACIDADE DO DOCUMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Embora a nota fiscal que enseja a cobrança não esteja assinada, sua validade foi corroborada pelas demais provas dos autos e relatos testemunhais, incumbindo-se a...
... no a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de fl.14 dos autos, o que, ... -
Acórdãos nº 1070832-47.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. Nota fiscal. Hipótese em que a autora ...
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Acórdão nº 80008112220188050018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Diciembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80008112220188050018, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª...
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Acórdão Nº 0004589-91.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E
... FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. NOTA FISCAL ... ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255112-30.2021.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA FISCAL COM ACEITE, RECIBO DO SERVIDOR E JÁ LIQUIDADA. REQUISITO LEGAL PARA O PAGAMENTO COMPROVADO. 1. Contrato administrativo firmado em 2019 para prestação de serviços de gerenciamento e apoio aos programas de fomento à produção habitacional. Cumprimento do objeto contratual e emissão das respectivas notas fiscais. Inadimplemento...
... NOTA" ... FISCAL COM ACEITE, RECIBO DO SERVIDOR ... E J\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004426-07.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-03-2023
... RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO E ...
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Acordao N° 1438596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Duplicata sem aceite. Nota fiscal. Comprovação de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido, que consistia na condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente às duplicatas apresentadas pela autora. 2. A duplicata, quando não possui aceite
... AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA ... FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E ... -
Decisão Monocrática N° 07280407820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO...
... REJEIO. AO DE COBRANA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... livro será autenticado pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte e não poderá ... nota promissória ou letra de câmbio,a multa será, ...
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Acórdãos nº 1001433-28.2018.8.26.0281 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Ação representada por nota fiscal o prazo prescricional é o ...
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Acórdão Nº 5001452-41.2021.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... das mercadoria, a emisso do documento fiscal e a emisso do boleto ocorreram em 25 de fevereiro ... , tratando-se de dbito representado por nota fiscal, isto , obrigao lquida e certa, deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.23.264268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Pelo sistema processual brasileiro, o magistrado deve avaliar a necessidade da prova à luz do quadro probatório existente e da controvérsia, deferindo somente aquelas provas...
... No mrito, a tese do Apelante de que a nota fiscal no pode embasar o pedido de cobrana, no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.264268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Pelo sistema processual brasileiro, o magistrado deve avaliar a necessidade da prova à luz do quadro probatório existente e da controvérsia, deferindo somente aquelas provas...
... No mrito, a tese do Apelante de que a nota fiscal no pode embasar o pedido de cobrana, no ... -
Acórdão nº 1.0701.13.039472-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MATÉRIA PRECLUSA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando...
... 17/32, a nota fiscal de fl. 34, a duplicata de fl. 36, o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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Acórdão Nº 0011391-08.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL. VENDA DE ... MERCADORIAS. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0000185-49.2017.8.10.0079 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... AO DE COBRANA. NOTA FISCAL EFETIVA PRESTAO DO SERVIO. SITUAO NO ...
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Acórdão nº 2007/0284792-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... economia mista mediante a apresentação de nota fiscal e comprovantes de guias de recolhimento do ...