acao cobranca fiscal nota
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Acordao Nº 98837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA FUNDAMENTADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - VERACIDADE DO DOCUMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Embora a nota fiscal que enseja a cobrança não esteja assinada, sua validade foi corroborada pelas demais provas dos autos e relatos testemunhais, incumbindo-se a...
... não a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de fl.14 dos autos, o que, ... -
Acordao Nº 98837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA FUNDAMENTADA EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - VERACIDADE DO DOCUMENTO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Embora a nota fiscal que enseja a cobrança não esteja assinada, sua validade foi corroborada pelas demais provas dos autos e relatos testemunhais, incumbindo-se a...
... não a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de fl.14 dos autos, o que, ... -
Acórdãos nº 1070832-47.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA. Nota fiscal. Hipótese em que a autora não demonstrou, como lhe incumbia, a existência de relação jurídica que pudesse autorizar a emissão da nota fiscal. Falta de prova da efetiva prestação de serviço, que não foi discriminado no documento fiscal, nem especificado pela recorrente. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram...
...AÇÃO DE COBRANÇA. Nota fiscal. Hipótese em que a autora ... -
Acórdão nº 80008112220188050018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Diciembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80008112220188050018, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª...
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Acórdão Nº 0004589-91.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E
...FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. NOTA FISCAL. ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR ... -
Acórdão Nº 0004426-07.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM DESCONHECER O SERVIÇO E A PESSOA QUE SUPOSTAMENTE AUTORIZOU SUA REALIZAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP DE FRÁGIL VALOR PROBATÓRIO. CONTEÚDO DAS MENSAGENS NÃ
...RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO E. ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte:. I - da pessoa jurídica requerente ou ...nota fiscal;. II - será concedido mediante opção e ...
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Acordao N° 1438596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Duplicata sem aceite. Nota fiscal. Comprovação de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido, que consistia na condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente às duplicatas apresentadas pela autora. 2. A duplicata, quando não possui aceite
...AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA. FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07280407820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO...
...REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. ... -
Acórdãos nº 1001433-28.2018.8.26.0281 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA. Fornecimento de mercadorias. Ação representada por nota fiscal o prazo prescricional é o quinquenal. Prescrição não verificada no caso. Alegação de que parte da dívida foi paga não comprovada nos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC) não demonstrados. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do
... Ação representada por nota fiscal o prazo prescricional é o ... -
Acórdão Nº 5001452-41.2021.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO (ART. 397, CC). PRECEDENTES. SENTENÇA ADEQUADA NO PONTO.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... das mercadoria, a emissão do documento fiscal e a emissão do boleto ocorreram em 25 de ..., tratando-se de débito representado por nota fiscal, isto é, obrigação líquida e certa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... livro será autenticado pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte e não poderá ...nota promissória ou letra de câmbio,a multa será, ...
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Acórdão Nº 0000825-05.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA FISCAL. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE ENTREGA/ACEITE DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 16, DA LEI 5.474/68. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO.NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA AUTORA, BEM COMO INTIMAR AS RÉS PARA SE MANIFESTAREM. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e
...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA. FISCAL. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE ENTREGA. ... -
Acórdão nº 2007/0284792-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO-CUMPRIDA. DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Havendo cláusula contratual no sentido de que os serviços ajustados, após realizados, serão liquidados pela sociedade de economia mista mediante a apresentação de nota fiscal e comprovantes de guias de recolhimento do INSS e do FGTS, justificado está o fato da negação do...
... economia mista mediante a apresentação de nota fiscal e comprovantes de guias de recolhimento do ... -
Acórdãos nº 1013228-14.2013.8.26.0020 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de cobrança de nota fiscal sem assinatura no canhoto pelo recebedor das mercadorias, documento produzido unilateralmente, cabe à autora a comprovação do fato...
... EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0034427-81.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL DE VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO – INEXISTÊNCIA DE EMBATE SATISFATÓRIO À SENTENÇA – RECORRENTE QUE SE LIMITE A SUSTENTAR QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL DE VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ...ão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de:. I – para as empresas ...
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Acórdão Nº 0003167-82.2016.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE NOTA FISCAL RELATIVA A MERCADORIAS PARCIALMENTE DEVOLVIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA APENAS SE APLICA À PARTE QUE RECORREU DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGOS ACOLHIDOS (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0
...DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE NOTA FISCAL. RELATIVA A MERCADORIAS PARCIALMENTE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS POR RECIBO NA NOTA FISCAL - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. Inexistindo nos autos elemento capaz de revelar situação financeira confortável da parte, prevalece presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural para fim de obtenção de gratuidade...
...[..] 2 - Havendo nota fiscal com o respectivo recibo da entrega de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS POR RECIBO NA NOTA FISCAL - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. Inexistindo nos autos elemento capaz de revelar situação financeira confortável da parte, prevalece presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural para fim de obtenção de gratuidade...
...[..] 2 - Havendo nota fiscal com o respectivo recibo da entrega de ... -
Acórdãos nº 1013237-95.2016.8.26.0011 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – Reconhecido que as matérias referentes ao conteúdo das clausulas constantes do contrato de empreitada global não foram alegadas anteriormente, tratando-se, portanto, de inovação em sede recursal - Apelo, neste aspecto, não conhecido". "CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL – JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS...
...ÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Nº 0301726-05.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA. FRAGILIDADE DA NOTA FISCAL APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. LEI N. 6.194/74. ART. 3º, INC. III § 2º E ART. 5º, § 1º, ALÍNEA "B". CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NOTA FISCAL E DESCRITIVO DE DESPESAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE...
...RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - VALIDADE DOS CANHOTOS DE NOTA FISCAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015 - NÃO CUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao juiz compete verificar a necessidade da produção de provas e...
... LTDA-ME OS PRODUTOS/SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO", seguida da assinatura ... -
Acórdão Nº 0011364-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO RECORRIDO. AUTOR/RECORRENTE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...NOTA. FISCAL. DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS. QUE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 144180 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. IRREGULARIDADES. NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do...