acao cobranca fiscal nota
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Acórdão Nº 0014658-22.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... FUNDADA EM NOTA FISCAL DE VENDA DE ... MERCADORIAS. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1000399-37.2014.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... ÇÃO DE COBRANÇA Compra e Venda Nota fiscal Controvérsia a respeito do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Da nota de crédito industrial ... ARTIGO 15 ... A nota ... O ajuizamento da dívida fiscal ou previdenciária impedirá a concessão do ...
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Acórdãos nº 1000851-72.2018.8.26.0428 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... Cheques e nota fiscal. Procedência parcial da ...
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Acórdão Nº 5002816-91.2022.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM NOTA FISCAL DE PRODUTOR AGRÍCOLA, ACERCA DA VENDA DE ...
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Acordao Nº 88369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADES NÃO DESOBRIGAM O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. DATA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada a prestação do serviço, irregularidades ou mesmo ausência de licitação não desobrigam a Administração Pública do adimplemento do serviço
... do Amap sustenta que a mera apresentao de nota fiscal com assinatura qualquer no canhoto no ... -
Acordao Nº 88369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADES NÃO DESOBRIGAM O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. DATA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada a prestação do serviço, irregularidades ou mesmo ausência de licitação não desobrigam a Administração Pública do adimplemento do serviço
... do Amap sustenta que a mera apresentao de nota fiscal com assinatura qualquer no canhoto no ... -
Acordao Nº 88369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADES NÃO DESOBRIGAM O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. DATA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada a prestação do serviço, irregularidades ou mesmo ausência de licitação não desobrigam a Administração Pública do adimplemento do serviço
... do Amap sustenta que a mera apresentao de nota fiscal com assinatura qualquer no canhoto no ... -
Acordao Nº 88369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADES NÃO DESOBRIGAM O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. DATA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada a prestação do serviço, irregularidades ou mesmo ausência de licitação não desobrigam a Administração Pública do adimplemento do serviço
... do Amap sustenta que a mera apresentao de nota fiscal com assinatura qualquer no canhoto no ... -
Acordao Nº 88369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADES NÃO DESOBRIGAM O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO. DATA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada a prestação do serviço, irregularidades ou mesmo ausência de licitação não desobrigam a Administração Pública do adimplemento do serviço
... do Amap sustenta que a mera apresentao de nota fiscal com assinatura qualquer no canhoto no ... -
Acórdão Nº 0004450-58.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ...
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Decisao Nº 0500558-26.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAL. PAGAMENTO DE VERBA CONTRATUALMENTE AJUSTADA. NOTA FISCAL FATURA. DEVIDAMENTE RECEBIDA E ASSINADA PELO RÉU. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. TEMA 810 DO STF....
... NOTA FISCAL FATURA. DEVIDAMENTE RECEBIDA E ASSINADA ... -
Acórdãos nº 0003501-91.2008.8.26.0127 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Débito representado por nota fiscal de serviços, na qual foram ...
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Acórdão Nº 0086131-51.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... PASSIVA DA CORRÉ CONFIGURADA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS NÃO ...
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Acórdão Nº 0001626-80.2023.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-04-2024
... COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. NOTA ... FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ...
- Acórdãos nº 0043025-93.2010.8.04.0012 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1422064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Ação de cobrança. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Data da emissão da nota fiscal. Vencimento da obrigação. Mora ex re. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. 1. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, tal como na cobrança de crédito representado por notas fiscais, a mora configura-se ex re, ou...
... TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DA NOTA ... FISCAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX ... -
Acórdão Nº 0019866-12.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... FORMULADO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA COM ERRO QUANTO ... AO MODELO DO ...
- Acórdãos nº 1007620-25.2017.8.26.0269 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1086786-94.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 0003846-70.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-07-2022
... VENDA DE ... MERCADORIAS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DO NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 0300153-09.2018.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INEXISTÊNCIA ... DE DOCUMENTO FISCAL. AFASTAMENTO. NOTA FISCAL NÃO É ... REQUISITO ...
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Acordao N° 1412402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Locação de equipamentos. Cláusula contratual que estabelece emissão de nota fiscal em nome de terceiro. Possibilidade. Pacta sunt servanda. Proibição de venire contra factum proprium. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 422 do código civil que ?os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de...
... ÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM NOME ... DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 1004575-51.2017.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... nota fiscal de serviço. Ausência de juntada de ...
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Acórdão Nº 0005778-97.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... COBRANÇA POSSÍVEL COM BASE NA NOTA FISCAL, NO ... PROTESTO DAS DUPLICATAS E SEM O ...