acao cobranca fiscal nota
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Acórdão Nº 0000370-54.2011.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFISSÃO PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. CHEQUES EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC. NECESSIDADE...
... AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL ... PREFEITURA ... MUNICIPAL ... - Acórdão nº REsp 1260915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0031719-54.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acordao N° 1325479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Danfes (documento auxiliar de nota fiscal eletrônica). Datados e assinados. Inadimplemento da obrigação. Termo inicial. Juros de mora. Data do vencimento. Vícios não verificados. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Nos termos do art. 1. 022 e...
... COBRANÇA. DANFES (DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA) ... DATADOS E ASSINADOS ... -
Decisão Monocrática N° 07172820920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COBRANÇA. NOTA FISCAL. EMISSÃO EM NOME DE FILIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CISÃO PARCIAL.
... ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. COBRANA. NOTA FISCAL. EMISSO EM NOME DE FILIAL DE SOCIEDADE ... -
Acórdão Nº 0020801-78.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. AQUISIÇÃO ... DE APARELHOS AUDITIVOS ...
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Acórdãos nº 1027730-67.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Direito Privado AÇÃO DE COBRANÇA - Nota fiscal eletrônica - Inexistência de ...
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Acórdão Nº 0000696-34.2009.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTASFISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CANHOTOS DOS TALONÁRIOS FISCAIS DEVIDAMENTE RUBRICADOS. PROVA DE QUE AS MERCADORIAS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO. IMPRESTABILIDADE DE UMA NOTA FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DOAPELAÇ
... exemplificativo, que inclui em seu bojo a nota de ... empenho. 02 – Eventual inobservância de ... com vagar os autos observo que na nota fiscal n ... 46219, no valor de R$ 104,55 (cento e ... -
Acordao Nº 113340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de cobrança, respaldada em nota de empenho, nota fiscal e prova documental de entrega dos remédios, se o réu não consegue provar o fato impeditivo, modificativo ou...
... entrega da mercadoria, enfatizando que a nota fiscal acostada aos autos estaria desprovida do ... -
Acordao Nº 113340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de cobrança, respaldada em nota de empenho, nota fiscal e prova documental de entrega dos remédios, se o réu não consegue provar o fato impeditivo, modificativo ou...
... entrega da mercadoria, enfatizando que a nota fiscal acostada aos autos estaria desprovida do ... -
Acordao Nº 113340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de cobrança, respaldada em nota de empenho, nota fiscal e prova documental de entrega dos remédios, se o réu não consegue provar o fato impeditivo, modificativo ou...
... entrega da mercadoria, enfatizando que a nota fiscal acostada aos autos estaria desprovida do ... -
Acordao Nº 113340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de cobrança, respaldada em nota de empenho, nota fiscal e prova documental de entrega dos remédios, se o réu não consegue provar o fato impeditivo, modificativo ou...
... entrega da mercadoria, enfatizando que a nota fiscal acostada aos autos estaria desprovida do ... -
Acordao Nº 113340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de cobrança, respaldada em nota de empenho, nota fiscal e prova documental de entrega dos remédios, se o réu não consegue provar o fato impeditivo, modificativo ou...
... entrega da mercadoria, enfatizando que a nota fiscal acostada aos autos estaria desprovida do ... -
Acórdão Nº 0700433-46.2017.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
... ART. 700, INCISO I, DO CPC. NOTA FISCAL SEM ... ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS ...
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Acórdão Nº 0118502-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... DUPLICATA SEM ACEITE E ... PROTESTO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003167-82.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... COBRANÇA DE ... NOTA FISCAL RELATIVA A MERCADORIAS PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 50029060220208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES LEGAIS EM PERIÓDICO. FATURAS E PAGAMENTO. PROVA DOS AUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Demonstrando a prova dos autos o pagamento, por parte da municipalidade, pelos serviços prestados de publicações legais em periódico, descabe pretensão à condenação do ente público ao pagamento das notas fiscais objeto da ação de...
... existe a informação EXPRESSA de qual nota fiscal se refere o pagamento, vide comprovantes ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdãos nº 0004046-79.2010.8.26.0358 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Ação de cobrança. Nota fiscal. Hipótese em que o crédito perseguido ...
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Acórdão Nº 5005270-89.2020.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA FUNDADA EM NOTA FISCAL EMITIDA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ...
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Acórdãos nº 1006381-74.2014.8.26.0597 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... DE AÇO LTDA AÇÃO DE COBRANÇA NOTA FISCAL INCONTROVERSA A COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0300015-53.2017.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SAÚDE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE NOTA DE EMPENHO OU COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE NOTA DE EMPENHO OU ... -
Acórdão nº REsp 1120757 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA: ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Condenada a recorrente à restituição do valor referente
... documentos durante o trâmite desta ação, nota-se que a origem ofereceu conclusão clara, ... se houve a emissão da segunda via da nota fiscal em uma única via por sistema eletrônico de ... -
Acórdão Nº 0000916-13.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... AQUISIÇÃO DE ... MERCADORIAS. NOTA FISCAL E CANHOTO DE RECEBIMENTO ... ASSINADO POR ...
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Acórdãos nº 1012441-12.2014.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Duplicata protestada acompanhada de nota fiscal eletrônica apresentada sem ...
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Acórdão Nº 0308955-25.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... e pintada 11,30 X 2,30" objeto da nota fiscal n. 49, de 24/8/2016 (evento 1, doc. 10) ...