ação cobrança multa contratual
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Acórdão Nº 5027028-08.2021.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO" DE RESCISÃO COM COBRANÇA DE MULTA ajuizada por\xC2" ... , alegou que houve o descumprimento contratual por parte da demandada. Diante dos fatos narrados ...
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Acórdão nº 1.0000.22.091485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PREMATURA. FORNECIMENTO DE GÁS GLP. CULPA DA ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA NA ORIGEM. NOVA MINORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. Se a parte adquirente do serviço de fornecimento de GLP rescinde...
... sobre o proveito econmico com a reduo da multa; e condeno o ru ao pagamento de honorrios ... da finalidade teleolgica contratual, j que ao longo dos 29 meses adquiriu 531,42 ... -
Acórdão Nº 5027672-20.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... nos autos da Ao Declaratria de Resciso Contratual c/cCobrana de Multa e Pedido Liminar de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO - INCLUSÃO DE MULTA - CABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL. Conforme se infere da planilha que instruiu a petição inaugural, a multa contratual de 2% (dois por cento) não foi considerada pelo magistrado a quo sobre o débito principal, motivo pelo qual deve ser reformada a r. sentença, eis que equivocado o valor da...
... , mas equivocadamente deixou de aplicar a multa de 2% sobre o total do dbito, devidamente ... primeva em relao a no incluso da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenao, ... -
Relatório e Voto com número 5351948-03.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 02-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. Contrato de franquia. Distrato. O distrato é um negócio jurídico que tem por finalidade extinguir as obrigações estabelecidas em contrato anteriormente celebrado, que não tenha sido executado em sua totalidade, mediante a declaração de vontade de ambos os contratantes de colocar fim ao contrato que...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ... C/C OBRIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006225820164058100), 03-08-2021
PJE 0800622-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO. MULTA. ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA 8.1.2.2. DA AVENÇA PACTUADA. SEGURO-GARANTIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. PEDIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente...
... ) resultante da diferença entre o valor da multa de R$ 7.074,00 (sete mil e setenta reais e ... ), incidindo a partir do ajuizamento da ação juros e correção monetária de acordo com o ... advocatícios devidos na ação de cobrança (principal), estes fixados em R$ 3.000,00 (três ... quatro reais), referente à penalidade contratual aplicada, acrescida de juros, correção ... -
Acórdão nº 1.0450.07.003119-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA- Não restando caracterizado nos autos o inadimplemento contratual da parte ré, inviável a aplicação da multa prevista no contrato entabulado entre as...
... e danos c/c cobrana de clusula penal contratual, movida por AGROINDUSTRIAL KOELHO'S LTDA - ME em ... deve ser condenada a pagar parte autora multa contratual no valor de R$ 20.000,00 em razo do ... -
Acórdão nº 1.0450.07.003119-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA- Não restando caracterizado nos autos o inadimplemento contratual da parte ré, inviável a aplicação da multa prevista no contrato entabulado entre as...
... e danos c/c cobrana de clusula penal contratual, movida por AGROINDUSTRIAL KOELHO'S LTDA - ME em ... deve ser condenada a pagar parte autora multa contratual no valor de R$ 20.000,00 em razo do ... -
Acórdão nº 2012/0252617-2 de T4 - QUARTA TURMA
... suficiente para permitir a cobrança da taxa ... ção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e ...
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Acórdão Nº 0006789-36.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... /TO, no evento 20 dos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Cobrança de Multa Contratual nº ...
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Processo nº 0027892-14.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação Contratual. Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados a Condomínio. Alegação de Ocorrência de Infração de Cláusula Contratual. Ação de Cobrança Da Multa Decorrente de Cláusula Penal de Natureza Compensatória. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Autor Buscando a Majoração Do Valor Da Condenação. Recurso Do Primeiro Réu Contendo Preliminares de...
... ções Cíveis. Relação Contratual. Contrato de ... contratual. Ação" de cobrança da multa decorrente \xC2" ... -
Acórdão Nº 0004726-50.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE MULTA PENAL CONTRATUAL POR ...
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Acórdão nº 1.0674.17.000736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - PERMUTA. INEXECUÇÃO CONTRATO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Deixando o...
... , proferida nos autos da "Ao de Cobrana de Multa Contratual", que julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0433.15.024884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE- Para a interposição de recurso de apelação, é preciso haver...
... "ao ordinria de cumprimento de clusula contratual c/c cobrana de multa contratual" ajuizada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049927-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2022
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de multa contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e manteve a adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores. Irresignação do ex-patrono dos autores. Alegação de que o deferimento da adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores viola o crédito do ex-patrono, que faz jus aos honorários...
... Agravo de Instrumento. Ação de ... cobrança de multa contratual. Fase de ... - Acórdão nº 2014/0166541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 50014344720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CULPA PELO DESFAZIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO, NO PRAZO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL RELATIVA AO IMÓVEL PARA SER REGULARIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... sentença que, na ação de rescisão contratual c/c restituição do imóvel e cobrança de multa ... -
Acórdão Nº 5004398-33.2022.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1002155-08.2014.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Nº 20.901 APELAÇÃO LOCAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIOS. AÇÃO ... É válida a cláusula contratual ... moratórios (juros moratórios e multa ...
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Acórdãos nº 1105291-36.2018.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Mandato. Ação de cobrança de multa contratual por ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... o transporte, independentemente da cobrança das taxas cabíveis ... Art. 22. O expedidor é ... a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das ... ão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades ... °, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II ... Parágrafo único. No caso de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049927-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2022
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de multa contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e manteve a adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores. Irresignação do ex-patrono dos autores. Agravo parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com...
... Agravo de Instrumento. Ação de ... cobrança de multa contratual. Fase de ... -
Acórdão Nº 0302744-06.2016.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CUB. DESCABIMENTO. INDEXADOR QUE REFLETE A VARIAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS ATRELADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO...
... Itapema, Ao Declaratria de Resciso Contratual c/c Cobrana de Multa e Indenizao por Fruio contra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DAS PROVAS ANTERIORMENTE POSTULADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - MÓVEIS PLANEJADOS - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL. Tendo a parte ré desistido expressamente das provas...
... Guaxup que, nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores, cobrana de multa e dano ...