ação cobrança multa contratual
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Acórdão Nº 0000373-74.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA – PROVA ORAL SEM EFICÁCIA PARA ALTERAR A SOLUÇÃO DA DEMANDA –...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA ... CONTRATUAL POR ... -
Acórdão Nº 0005282-52.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO LOTE ADQUIRIDO. CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E CRISE FINANCEIRA. HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO ENSEJAM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL C/C DANOS ... -
Acórdão Nº 0300015-80.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROJETADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA....
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Acórdão Nº 0300333-37.2014.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR PERDAS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELO ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LUCROS CESSANTES (ALUGU
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Acórdão Nº 0302955-48.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ARGUMENTO DE QUE FORA SOLICITADO NOVO PROJETO. ORIGEM DA DEMORA QUE ESTARIA EM PEDIDOS ADICIONAIS DOS AUTORES. MERA ALEGAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0008776-73.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS CONTENDO SIMPLES REPRODUÇÃO DAS TEMÁTICAS DE MÉRITO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. INAPTIDÃO DO APELO PARA O ENFRENTAMENTO DO CAMINHO INTELECTIVO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA OBJURGADA....
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Acórdãos nº 4011213-30.2013.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – Ação de cobrança julgada improcedente – Autor que se insurge em relação à improcedência da ação, insistindo na tese de descumprimento de cláusula contratual que proibia a utilização de mão de obra de ex-funcionários por período de até seis meses contados da rescisão do contrato de prestação de serviços, mesmo que para o exercício de...
... ÉLIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0704232-81.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE COMODATO. DISTRIBUIDORA DE GLP. EXTINÇÃO DO CONTRATO, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE O DESATENDIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO ANUAL MÍNIMA DO PRODUTO.INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA DEVIDA ANTE A NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS NO LAPSO TEMPORAL APRAZADO. MULTA. MANUTENÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE COMODATO ... DISTRIBUIDORA ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... movimentados por ocasião da rescisão contratual ... § 4º À importância monetária de que ... , fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de ... e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Rescisão contratual ... Art. 10. Na hipótese de extinção do ... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ... § 5º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata este artigo, desde que ... “Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, ...
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Acórdão nº 1.0431.11.003227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Quanto as obrigações contratuais supostamente inadimplidas pela parte requerida, trata-se de verdadeira ação cominatória c/c cobrança de multa contratual, sendo que nestas ações o ônus da prova da existência
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Acórdão Nº 0300015-80.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROJETADO EM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INACOLHIMENTO. CASO DE INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO
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Acórdão Nº 0307403-68.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA E AO TERCEIRO REQUERIDOS EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA REQUERIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0074562-19.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE. VÍCIO SANAVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. PENALIDADE QUE OBSERVA A RAZOBILIDADE E...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 0020406-64.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE LENHA – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – ALTERAÇÃO UNILATERAL NA FORMA DE MEDIÇÃO DAS CARGAS – MULTA DEVIDA – RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório demonstra que a alteração unilateral na forma de medicação da carga de madeira pelo comprador inviabilizou
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E ... -
Acórdãos nº 1000089-60.2014.8.26.0278 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA CONTRATUAL – MANUTENÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. Multa moratória devida, em razão de expressa previsão contratual ("pacta sunt servanda"). Não incidência da Lei Federal 8.078/90 à hipótese retratada nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000089-60.2014.8.26.0278; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;
... º 22587 APELAÇÃO LOCAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1417040 / RS de T4 - QUARTA TURMA
BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilizaç
... AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO ... CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE ROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC ... 1 - Nos ... discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo ... -
Acórdãos nº 1015266-37.2015.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Ação de cobrança - Multa contratual por rescisão antecipada do contrato - Sentença de procedência - Apelo do réu - Agravos de instrumentos anteriormente julgados pela C. 29ª Câmara de Direito Privado, tirados da ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação), envolvendo a mesma relação jurídica controvertida entre as partes - Prevenção configurada -...
... º 4118 APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Ação" de cobrança - Multa contratual por rescis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE DESPEJO COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. QUEBRA CONTRATUAL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o contrato de...
... no evento 6 do processo originário (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE DESPEJO COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ajuizada pela então parte ... -
Acórdão nº 1011081-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO E DEPÓSITO DE VALORES OBJETO DO TERMO DE CESSÃO – MATÉRIA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO “A QUO” - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.A matéria não apreciada pelo juízo condutor do feito não pode ser por esta Corte, sob pena de indevida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE MULTA ... -
Acórdão nº 2007/0252781-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO ... da mora, como os juros moratórios e a multa contratual (Precedente: AgRg no REsp n° ... -
Processo nº 0043145-68.2014.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL. Embargos de declaração opostos no intuito de prequestionamento. Todos os argumentos relevantes trazidos pelo recorrente já foram enfrentados na...
... AÇÃO DE ... MULTA ... CONTRATUAL. ... -
Acórdãos nº 1013964-55.2016.8.26.0625 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
Locação comercial. Ação de cobrança. Multa contratual de 3 alugueres devida pela locadora, que descumpriu sua obrigação de providenciar o restabelecimento do fornecimento de água. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1013964-55.2016.8.26.0625; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do...
... Ação de cobrança. Multa contratual de 3 ... -
Acórdãos nº 1003719-82.2014.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
Apelação. Ação de cobrança. Multa contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Inexistência de inadimplemento que autorize a incidência de cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003719-82.2014.8.26.0292; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível;
... Ação de cobrança. Multa contratual ... -
Acórdão nº 1.0393.13.002896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Quanto as obrigações contratuais supostamente inadimplidas pela parte requerida, trata-se de verdadeira ação cominatória c/c cobrança de multa contratual, sendo que nestas ações o ônus da prova da existência