ação cobrança multa contratual
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Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIOS. AÇÃO ... É válida a cláusula contratual ... moratórios (juros moratórios e multa ...
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Acórdão nº 50014344720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CULPA PELO DESFAZIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO, NO PRAZO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL RELATIVA AO IMÓVEL PARA SER REGULARIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... sentença que, na ação de rescisão contratual c/c restituição do imóvel e cobrança de multa ... -
Acórdão Nº 5004398-33.2022.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1002155-08.2014.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Nº 20.901 APELAÇÃO LOCAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL ...
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Acórdãos nº 1105291-36.2018.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Mandato. Ação de cobrança de multa contratual por ...
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Acórdão Nº 0302744-06.2016.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CUB. DESCABIMENTO. INDEXADOR QUE REFLETE A VARIAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS ATRELADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO...
... Itapema, Ao Declaratria de Resciso Contratual c/c Cobrana de Multa e Indenizao por Fruio contra ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049927-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2022
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de multa contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e manteve a adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores. Irresignação do ex-patrono dos autores. Agravo parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com...
... Agravo de Instrumento. Ação de ... cobrança de multa contratual. Fase de ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... o transporte, independentemente da cobrança das taxas cabíveis ... Art. 22. O expedidor é ... a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das ... ão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades ... °, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II ... Parágrafo único. No caso de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DAS PROVAS ANTERIORMENTE POSTULADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - MÓVEIS PLANEJADOS - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL. Tendo a parte ré desistido expressamente das provas...
... Guaxup que, nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores, cobrana de multa e dano ... -
Acórdãos nº 1011720-74.2014.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Voto nº 16.776 APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0311780-76.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE CONTRATUAL APLICADA (10% DO VALOR DO CONTRATO). TESE RECHAÇADA. AJUSTE FIRMADO QUE NÃO TROUXE DISPOSIÇÃO UNA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA...
... de obrigao de fazer c/c pedido de multa pecuniria, bem como indenizao por danos morais" ... da requerida ao pagamento da multa contratual equivalente a 10% sobre o valor do contrato ... -
Acórdão nº 1040656-12.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE DANOS MATÉRIAS ANTE AO ACORDO PACTUADO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ante ao acordo pactuado extrajudicialmente há mais de 03 (três) anos com o seu pagamento, há impossibilidade do pagamento de danos matérias.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual nº. 1040656-12.2019.8.11.0041, julgou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.272738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRACÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELO USO MENSAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS - ART. 455, § 4º...
... , proferida nos autos da "AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE, COBRANA DE MULTA ... -
Acórdão Nº 0303376-66.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... LTDA ajuizou AO ORDINRIA DE COBRANA DE MULTA CONTRATUAL COMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493696-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual...
... como ao pagamento de danos materiais, da multa por descumprimento contratual e a consignao em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493696-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual...
... como ao pagamento de danos materiais, da multa por descumprimento contratual e a consignao em ... -
Acórdão Nº 0043517-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL C/C ...
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Acórdão Nº 0013551-28.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO" DE COBRANÇA DE ... MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301623-43.2014.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... André Maycot Comercial Ltda. ajuizou "ação de cobrança" contra Construtora Dionísio ... do instrumento particular estabeleceu multa contratual no valor de 1 (um) CUB para cada loja ...
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Acórdão Nº 0305760-21.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO...
... de Defesa do Consumidor.Aduz que devida a multa pelo descumprimento do contrato, conforme clusula ... da ao com a condenao da r pela multa contratual e a indenizao por danos morais. Formula os demais ... -
Relatório e Voto com número 5546006-07.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO" DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C ... INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1243238 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme teor do enunciado sumular 286/STJ. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da
... DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA ... durante o período de inadimplemento contratual à taxa média dos juros de mercado, limitada ao ... (Súmula 296⁄STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Afastamento dos encargos moratórios, em face da admissão da cobrança de comissão de permanência para o período de ... -
Acórdão Nº 0301017-77.2017.8.24.0189 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000967-77.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C ...
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Acórdão Nº 0016311-13.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL. SENTENÇA ...