acao cobranca prestacao servico
- Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2004/0082075-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
- Acórdão Nº 1373892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
- Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 0001399-70.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
- Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVEDOR EM MORA. REVISÃO.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma...
-
Acórdão nº 1.0000.21.181061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.- Demonstrado que os serviços educacionais foram prestados pela instituição de ensino, impõe-se ao devedor o ônus de comprovar a inexistência da dívida, com a apresentação dos comprovantes de pagamento do débito.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 340749 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.