acao cobranca prestacao servico
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Acórdão nº 7056041-12.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
Ação de cobrança. Prestação de serviço de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde. Serviços prestados. Ausência de prova de pagamento. Ônus do réu. Comprovada a relação contratual e sendo incontroverso o inadimplemento, justifica-se a condenação da apelante ao pagamento do valor correspondente aos valores em aberto referente aos serviços de assessoria prestado.
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Acórdão nº 50005115520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. COBRANÇA DE MATERIAL UTILIZADO EM TRATAMENTO CARDÍACO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. DOAÇÃO DO MATERIAL À PACIENTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
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Acórdão Nº 0705130-42.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0000619-74.2017.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO O INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TERIA ROMPIDO COM O VÍNCULO DE FORMA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTiVO DE SEU DIREITO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR PROVAR O
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Decisão Monocrática Nº 0205580-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR PROVAR O ALEGADO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE FORMA CLARA E CONCISA EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS APELADAS. DIREITO NÃO
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Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCID
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Acórdão nº 2015/0160485-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS&
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Acórdão nº 2015/0057510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. N
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Acórdão nº 2015/0206529-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2012/0009965-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COMPLEXO DE ATIVIDADES. PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades coleta,...
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Acórdão nº 1.0024.15.007033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.-A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. -Não comprovada a relação jurídica entre as partes,...
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Acórdão nº 1.0024.15.007033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.-A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. -Não comprovada a relação jurídica entre as partes,...
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Acórdão nº 2015/0121661-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. . RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
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Acórdão nº 50017327120218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA E MATÉRIA PRIMA. INADIMPLEMENTO. AMEAÇA NO LOCAL DE TRABALHO COM ARMA DE FOGO. REVELIA. DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 2013/0114314-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)...
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Acórdão nº 2013/0190750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos
- Versão original Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240327-05.2017.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONCURSO PÚBLICO À FUNDAÇÃO BIO RIO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO. 1 - Sentença que, corretamente, condena a ré ao pagamento dos valores indicados na inicial, eis que, comprovada a prestação dos serviços, não foi demonstrado o efetivo pagamento. 2 - Os documentos acostados aos...
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Acórdão nº 1.0000.20.515611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNCESSIDADE. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.515611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNCESSIDADE. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA...
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Processo nº 0017108-95.2014.8.19.0212 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prestação de Serviço de Telefonia. Inadimplemento Da Demandada Referente Ao Pagamento Das Faturas de Um Determinado Período. Alegação de que Houve Falhas Na Prestação Do Citado Serviço. Falta de Comprovação Da Parte Demandada sobre O Alegado. Recurso a que Se Nega Provimento.
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Acórdão Nº 0018948-68.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SISTEMA DE ADESÃO AO SERVIÇO DE PASSAGEM PADAGIADA “SEM PARAR”. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018948-68.2020.8.16.0001/1 -...
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Acórdão nº 1.0153.09.093904-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVÊNIOS - IRREGULARIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESSARCIMENTO - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não obstante a irregularidade na prestação de contas, havendo comprovação da prestação completa do serviço impossível o ressarcimento integral do valor.2. Não havendo provas no feito...
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Acórdão Nº 0004151-31.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RÉU - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA