acao cobranca prestacao servico
- Acórdão nº 0548009-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 0537125-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078621-40.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASAM A COBRANÇA COM LASTRO EM NOTAS FISCAIS. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE O MANEJO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES....
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Decisão Monocrática nº 50003050420188210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO I, “C” , DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. MONOCRATICAMENTE.
... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081547-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Se o requerido não faz prova de suas alegações e também não exibe nos autos qualquer indício de quitação da obrigação...
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Acórdão nº 1.0000.20.081547-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Se o requerido não faz prova de suas alegações e também não exibe nos autos qualquer indício de quitação da obrigação...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0234260-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviço na condução de veículos automotores, decorrente de contrato administrativo, com licitação na modalidade de pregão eletrônico. Sentença que acolheu a pretensão autoral e fixou a correção monetária pelo IGPM. Encargos da condenação: correção monetária e incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234260-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviço na condução de veículos automotores, decorrente de contrato administrativo, com licitação na modalidade de pregão eletrônico. Sentença que acolheu a pretensão autoral e fixou a correção monetária pelo IGPM. Encargos da condenação: correção monetária e incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela...
- Acórdão Nº 0011364-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
- Acórdão Nº 0300589-77.2016.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
- Acórdão Nº 0002214-11.2017.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
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Acórdão nº 50659880420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS QUE ERAM ENTREGUES A AGÊNCIA DE TURISMO QUE, POR SUA VEZ, OS VENDIA AO PASSAGEIRO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO ART. 130 DO CÓDIGO DE...
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Acórdão nº 1.0035.11.006382-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONVENÇÃO VERBAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO - DIREITO DE COBRANÇA - CONFIGURADO. -A determinação dos honorários advocatícios contratuais pode ser pactuada verbalmente, diante da ausência de forma prescrita em lei.-Nesses casos, para que o advogado tenha direito de receber sua remuneração, é necessário...
- Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1029334-10.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORMA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 2014/0299110-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REAJUSTE ANUAL DO VALOR CONTRATUAL INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do correto pagamento do
- Acórdão Nº 0700687-09.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
- Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 2015/0050154-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0481.13.003276-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - TRANSBORDO REALIZADO POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E DO VALOR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Diante da comprovação da prestação de serviço pela empresa autora, consistente no transbordo de passageiros em razão do transporte irregular realizado pelo réu, deve-se manter a sentença que...
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Acórdão nº 1.0481.13.003276-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - TRANSBORDO REALIZADO POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E DO VALOR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Diante da comprovação da prestação de serviço pela empresa autora, consistente no transbordo de passageiros em razão do transporte irregular realizado pelo réu, deve-se manter a sentença que...
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Acórdão nº 0002428-33.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EMPRESA VENCEDORA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO – INADIMPLÊNCIA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO 5 ANOS – DECRETO N. 20910/32 – INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO ACARRETA PRESCRIÇÃO – SÚMULA 106 STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. As
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Acórdão nº 2014/0067778-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0238829-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/