ação cominatória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REPARO - DESACORDO COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO MORAL - INEXISTÊNCIA. Há inovação recursal quando o tema ou fundamento é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse aspecto. Em ação cominatória...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISAO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência, consistente no pleito de custeio pela operadora de saúde ré/agravada de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, quando não evidenciado o perigo de dano concreto,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PEÇA DE INGRESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REABERTURA DA FASE PETITÓRIA.- Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DEMURO DE ARRIMO. RISCO DE DESMORONAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELAANTECIPADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ASTREINTES. REVISÃO DOVALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNOPROVIDO.1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que oexame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquertempo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O serviço

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O serviço

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DO OBJETO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, conforme o contrato firmado entre as partes, a Requerida comprometeu-se a entregar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFIXAÇÃO DE PREÇOS INDIVIDUAIS EM MERCADORIAS EXPOSTAS AO PÚBLICO - RECURSO DO CARREFOUR - NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE VIOLADOS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF, POR ANALOGIA - RECURSO DO MAKRO - LEI Nº 10.962/2004 - DISPOSITIVO LEGAL MERAMENTE INTERPRETATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA (ORBIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO.Ao autor de ação cominatória (obrigação de fazer - outorga de escritura) falta interesse processual, pela não utilidade do processo, já que a outorga de escritura pretendida tem por alvo imóvel de terceiro estranho à relação jurídica que declarou legitimar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO RECONHECIDA - SENTENÇAS PROFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÕES ASSINCRÔNICAS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Se reconhecida a conexão e determinada a reunião das ações, inadmissível a sentença proferida em momentos distintos, que causa decisõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RETOMADA POSTERIOR DOS TERMOS CONTRATUAIS PELO RÉU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- Há perda superveniente do objeto da açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte é representada pela Defensoria Pública Estadual, o que configuraria confusão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Preenchidos os requisitos constantes no art. 273, I e II, do Código de Processo Civil, impõe a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - OCORRÊNCIA.-Ocorrendo o falecimento do autor no curso da lide deve ser realizada a sucessão processual, nos termos do que estabelecem os art. 110 e 313, I e §1º e § 2º, II do CPC, sob pena de nulidade do processo.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COMCOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danomoral,...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A obrigação objeto de demanda voltada à obtenção, do Poder Público, de medicamentos, insumos, exames, cirurgias e...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO PRESCRITO. AUSÊNCIA DEREGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DEJUROS PREVISTA NO CONTRATO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEIFEDERAL OBJETO DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. MATÉRIA AFETADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PERMANEÇA SUSPENSO O RECURSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA DEABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficienteme nte ampla, fundamentada e semomissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegadaviolação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA EINDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acercada inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervofático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.2. "A antecipação dos efeitos da