Ação consignatória
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Processo nº 0038780-14.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Suscitante a 26ª Câmara Cível Especializada e Suscitado a 4ª Câmara Cível. Ação Consignatória Tendo por Objeto Contrato de Mútuo Entre Microempresa e Instituição Financeira (banco Bradesco). Vulnerabilidade Econômica, Técnica e Jurídica Da Microempresa Frente a Um Dos Ou Do Maior Banco Privado Do País. Relação de Consumo Reconhecida. Jurisprudência Deste Tribunal...
... Cível. Ação" consignatória tendo por objeto contrato de ... mútuo\xC2" ... -
Acórdão nº 0010069-84.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... decorrentes da ação de consignação em pagamento proposta em desfavor de Aymoré ... Crédito ... Assunto : Pagamento ... EMENTA: AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 0020857-15.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Febrero de 2011
Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Processual Civil. I - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. II - Ação consignatória e ação ordinária: litispendência configurada, nos todo ou em parte, se a discussão sobre pontos específicos do contrato se desdobra nas duas ações. III - Seguradora excluída de ofício. IV - Apelação improvida.
... Cuida-se de apelação de sentença proferida em ação consignatória, em que se pretendeu realizar depósitos de prestações de ... -
Relatório e Voto com número 5068706-85.2023.8.09.0011 da 1ª Seção Cível, 06-07-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PAGAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. Ainda que a temática da ação autônoma (Ação Consignatória), se relacione com o imóvel objeto da Ação de Sobrepartilha c/c Reintegração de Posse, não se trata de matéria atinente à competência da vara...
... 5189864.78.2021.8.09.0011) que GENIVALDO SOARES DOS SANTOS ajuizou Ação ... de Consignação em Pagamento em desfavor de WEUTER GONÇALVES DA ... Tendo em vista a ação consignatória decorrente de contrato de compra e ... venda de imóvel objeto da ... -
Acórdãos nº 1013656-02.2013.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ância quanto aos encargos moratórios Ajuizamento de ação consignatória Possibilidade Extinção por ausência ...
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Acórdãos nº 2099307-97.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... Ação consignatória. Sentença de procedência. Inconformismo ...
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Processo nº 0021894-89.2012.8.19.0007 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... SENTENÇA PROFERIDA SEM\xC2" ... IN PROCEDENDO. ... Ação consignatória proposta pelo apelante, ...
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Acórdão nº 0506430-59.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Relator(a) : Des. Gesivaldo Britto ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ... SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO ...
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Processo nº 0039716-61.2013.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. 1. Inexiste Qualquer Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material No Acórdão a Justificar a Interposição Dos Embargos de Declaração. 2. Na Espécie, O Acórdão Foi Cristalino Ao Definir que a Presente Ação Consignatória Tributária É Via Adequada para O Contribuinte Reivindicar a Desoneração Da Obrigação Tributária, Em Razão Da Existência de
... que a presente ação consignatória tributária é ... -
Acórdão nº 0558085-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA nos autos da Ação Consignatória ... c/c Revisional, que julgou procedente em parte a ...
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Processo nº 0192571-39.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Consignatória. Condômino que Questiona O Rateio Das Despesas Condominiais. Área Total de Propriedade Da Apelante que É Superior À Dos Demais Condôminos, Justificando a Cobrança a Maior. Sentença Escorreita que Merece Ser Mantida. Desprovimento Do Recurso.
... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO ... CONSIGNATÓRIA". ... CONDÔMINO QUE QUESTIONA O RATEIO DAS ... DESPESAS\xC2" ... -
Relatório e Voto com número 5449315-07.2020.8.09.0069 da 5ª Câmara Cível, 18-05-2023
... pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, no processo da ação ... de consignação em pagamento, movida pelo 2º Apelante ... O 2º ... consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento ...
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Processo nº 0006277-70.2014.8.19.0023 de Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de despejo por falta de ... consignatória. A superveniência da perda do objeto da ...
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Processo nº 0028536-27.2016.8.19.0205 de Oitava Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processo Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito por Ausência de Interesse Processual. Segundo Consolidada Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça É Possível Discutir a Validade de Cláusulas Contratuais, Incidentalmente, Em Ação Consignatória. Falta de Juntada Do Contrato e Da Decisão sobre a Inversão de Ô
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO ... consignatória ... -
Acórdão Nº 0304912-29.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
... rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.Cuida-se de ação de indenização por danos morais por inscrição indevida nos órgãos de ... pela qual notificou os demandados do ajuizamento da ação consignatória, tendo a negativação sido efetivada.Sustentou que somente após o ...
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Acórdão Nº 5027998-43.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ EM FACE DE DECISÕES DECLINATÓRIAS DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DE TERCEIRO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM TRÂMITE NO SUSCITANTE. CONEXÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE. NARRATIVA FÁTICA SEGUNDO A QUAL O EXEQUENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-46.2013.5.06.0311 (02037-2008-142-06-00-5)), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Lei 11.101/05 determina que os créditos trabalhistas deverão ser adimplidos junto ao Juízo no qual tramita a recuperação judicial da reclamada. Considerando a existência de ação de recuperação judicial, da empresa consignada, é juridicamente impossível...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Ademais, não cabe a análise, em sede de ação consignatória, da destinação do crédito relativo aos valores devidos pela consignante ... -
Acórdão nº 1.0637.11.009479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSIGNAÇÃO FEITA A TEMPO E MODO DO CONTRATO. REJEITAR. MÉRITO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. -...
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Acórdão nº 1.0637.11.009479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSIGNAÇÃO FEITA A TEMPO E MODO DO CONTRATO. REJEITAR. MÉRITO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. -...
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Acórdão nº 1.0188.18.007775-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUERES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SEGUNDO RECURSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Deve-se ter por prejudicada a análise do recurso de agravo, se ocorreu a perda superveniente do seu objeto, em consequência da extinção do feito principal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035640-29.2014.8.19.0209 (Criminal), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. 1. Afasta-se a tese de nulidade da sentença, uma vez que a referida decisão foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. 2. Na sentença...
... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA ... COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... cobrado ou o ajuizamento de ação consignatória para ... depósito do valor que entende ser correto ... 6. Embora exista ... -
Acórdão nº 1.0081.15.000049-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTS. 17 E 485, INCISO VI E § 3 º DO CPC.A ação consignatória ajuizada com base no inciso I do art. 335 do CCB/2002, como a hipótese dos autos, deverá
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Acórdão nº 1.0081.15.000049-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTS. 17 E 485, INCISO VI E § 3 º DO CPC.A ação consignatória ajuizada com base no inciso I do art. 335 do CCB/2002, como a hipótese dos autos, deverá
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Acórdão nº 1009519-49.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA NO ARTIGO 335, INCISO V, DO CPC – PENDÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS DEVEDORES/APELANTES E O CREDOR/APELADO – RECURSO DESPROVIDO.A Ação de Consignação em pagamento é admitida, somente, em casos específicos e taxativos, elencados nos incisos do artigo 335 do Código Civil. No caso, a Ação Consignatória está fundada no inciso V, do...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA NO ARTIGO 335, INCISO V, DO CPC – ... No caso, a Ação Consignatória está fundada no inciso V, do citado dispositivo; contudo, o litígio ... -
Acórdão nº 50927903920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FIADOR AO PROCESSO. DESCABIMENTO. Conforme é consabido, o instituto do chamamento ao processo é uma das formas de intervenção de terceiros, a qual se destina a possibilitar que o réu chame ao polo passivo o afiançado ou os demais devedores solidários responsáveis pela dívida em juízo, conforme prevê o...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATOR: ... ível da Comarca de Caxias do Sul, que, nos autos da ação consignatória de aluguéis movida por CASSIANO PAULO PONTALTI, assim dispôs quanto ao ...