Ação consignatória

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (DEVEDOR). AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Compete ao autor, na ação consignatória, comprovar a injusta recusa do credor em receber...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. AÇÃO CONEXA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. I- A Ação Consignatória é o instrumento processual adequado à desoneração do empregador à obrigação de entregar coisa, relativa à entrega

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Consignação Em Pagamento. Decisão que Autoriza O Depósito de Verba Considerada Devida Pelo Autor. Insurgência Do Réu Impugnado por Seu Indeferimento. Decisão Recorrida que Apenas Deu Prosseguimento Ao Procedimento Previsto No Cpc Reservado À Ação Consignatória. Arts. 542 e Seguintes. Jurisprudência sobre O Tema. Acerto Da Decisão Agravada. Recurso Desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. A alegada recusa do reclamante em “formalizar a sua rescisão contratual” - não provada, aliás, pela reclamada, a teor do art. 333, II, do CPC - impunha o ajuizamento da competente ação consignatória em tempo hábil, do que não cuidou a empresa, cumprindo ressaltar que determinadas verbas rescisórias são exigíveis independentemente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. QUANTIA LIBERADA EM FAVOR DA DEPENDENTE PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESSALVADO EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO NA ESFERA DO DIREITO SUCESSÓRIO, MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. REEMBOLSO AFASTADO. PARTES RÉS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ATIVIDADE AO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE MANTIDA. TEMA 379 DO STF. RE 605.552/RS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DO ICMS DO PERÍODO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 392 DO STJ. DECISÃO A...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a Exceção de Pré-Executividade é instrumento hábil para

Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda, com alienação fiduciária. Sentença que reconheceu a prescrição do débito. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Prescrição quinquenal e que se conta a partir do vencimento de cada parcela. Irrelevância, no caso, da cláusula de vencimento antecipado. Ajuizamento, pelos autores, de ação consignatória, que interrompe a prescriçã

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda em que pretende a parte autora o depósito da quantia de R$ 70,00, referente ao cheque emitido em 2009, alegando que o portador do título se recusou a receber o respectivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE ACOLHIDA. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA POSTULANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE A PESSOA JURÍDICA  COMPROVOU SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 101, §1º. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. JULGAMENTO COLEGIADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. AGRAVANTE. DESEMPREGO. REDUZIDO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...

Ementa: Apelação Cível. Ação Consignatória de Chaves C/c Indenizatória. Desistência Tácita Da Rescisão Comunicada por Anterior Notificação. Aluguéis Devidos. Recurso Improvido. 1- Ação Consignatória de Chaves C/c Indenizatória Em Apenso À Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. 2- Notificação Efetuada Pelo Locatário, para Pôr Fim À Locação, que Deve Ser Desprezada, Pois As Chaves Não Foram...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória C/c Repetição Em Dobro Do Indébito. Ação Consignatória Em Apenso. Condomínio Edilício. Fornecimento Do Serviço de Água. Discussão sobre O Método de Cobrança. Sentença de Parcial Procedência. Duplicidade de Apelos Interpostos Pela Cedae. Princípio Da Unicidade Recursal. Preclusão Operada Quanto Ao Segundo Apelo, que Não Se...

EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - GRUPO CONSORCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA - LANCE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - ART. 320 DO CC - DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA - TEMA 967 DO STJ. A ação de consignação em pagamento tem a finalidade promover a desobrigação do devedor, nas hipóteses em que não se afigura possível, por qualquer motivo, adimplir perfeitamente a obrigação, na forma do artigo 335 do...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento Cumulada Com Pedido de Exibição de Documentos. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Resolução de Mérito, Indeferindo a Petição Inicial, Na Forma Dos Artigos 327, § 2º, 330, Inciso Iv e 485, I, Do Código de Processo Civil. Determinação de Emenda À Inicial Na Vigência Do Novo Código de Processo Civil, Considerando O Juízo Inadequada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TESE INACOLHIDA. TRANSAÇÃO QUE DEU FIM AO VÍNCULO OBRIGACIONAL PERANTE UMA DAS AUTORAS, BEM COMO EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA NA LIBERAÇÃO DOS VALORES...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Seguro de Vida Em Grupo. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Prejudicial Externa. Anulação de Ofício Da Sentença para Reunião Dos Processos e Julgamento Conjunto, que Foi Precedida de Oitiva Das Partes. Em Resumo, Na Petição Inicial Narrou O Autor, que É Beneficiário Do Seguro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÕES DE DESPEJOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. Julgamento uno dos apelos nº 5000132-94, 5000153-70, 5000154-55, 5000152-85 e 5000150-18, interpostos contra a sentença que julgou conjuntamente a ação declaratória de nulidade, as ações de despejo e a ação consignatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA. É caso de...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Consignatória. Sentença Com Dispositivo de Conteúdo Declaratório, Decidindo sobre Juros e Cumulação de Encargos. Julgamento Extra Petita. Violação Ao Princípio Da Congruência Previsto No Artigo 492 Do Cpc. Anulação Da Sentença, de Ofício.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DO PRONUNCIAMENTO VERGASTADO. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM COMO OBJETIVO A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DAS CONSEQUÊNCIAS DA MORA, COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DA DEMANDA.  NO CASO EM EXAME, HOUVE O OFERECIMENTO DE DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE, DE MODO QUE VAI MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda de imóvel – Ação de Execução – Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara Cível por dependência à ação consignatória – Preliminar de intempestividade – Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso – Art. 538 do CPC – Mérito – Alegação das exequentes que as parcelas executadas (março/16 e março/17)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 322, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES. INCURSÃO PELO FENÔMENO DA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - QUITAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EM CONTRAPARTIDA, DESTINAÇÃO DO VALOR PARA ABATIMENTO DO DÉBITO.1. O recurso repetitivo 967 firmou a seguinte tese: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido,