Ação consignatória
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Acórdão Nº 0007551-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ário tem mecanismos para se sanar tais controvérsias, tal como a ação consignatória em pagamento ... 4. Por sua vez a parte executada, não ...
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Acórdão nº 50147329520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. QUANTIA LIBERADA EM FAVOR DA DEPENDENTE PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESSALVADO EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO NA ESFERA DO DIREITO SUCESSÓRIO, MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. REEMBOLSO AFASTADO. PARTES RÉS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. ...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ... Dentro dos limites da consignatória, sem prejuízo de eventual reconhecimento do direito das sucessoras sobre ... -
Decisao Nº 0796275-25.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a Exceção de Pré-Executividade é instrumento hábil para
... necessária a suscitação das questões ventiladas por meio de ação própria. Defendeu ausência de conexão entre a Execução Fiscal, a Consignatória, a ausência de prova do depósito integral da quantia cobrada, além da ... -
Acórdãos nº 1002952-95.2018.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Ajuizamento, pelos autores, de ação consignatória, que interrompe a prescrição (art. 202, incisos I ...
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Processo nº 0021748-27.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... possuidor do título responder eventual ação" ... consignatória. ... O cheque é um título de cr\xC3" ...
- Acórdão Nº 0300119-04.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão nº 0015471-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... da decisão de fls. 49/50, proferida na ação consignatória c/c revisional ... com pedido liminar, que determinou a ...
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Decisão Monocrática nº 52022193820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA POSTULANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE A PESSOA JURÍDICA COMPROVOU SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação Consignatória. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA ... A PESSOA JURÍDICA ... -
Processo nº 0145309-69.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... O EM DOBRO DO ... INDÉBITO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA" EM APENSO. ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORNECIMENTO DO\xC2" ...
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Processo nº 0032197-90.2011.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Consignatória de Chaves C/c Indenizatória. Desistência Tácita Da Rescisão Comunicada por Anterior Notificação. Aluguéis Devidos. Recurso Improvido. 1- Ação Consignatória de Chaves C/c Indenizatória Em Apenso À Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. 2- Notificação Efetuada Pelo Locatário, para Pôr Fim À Locação, que Deve Ser Desprezada, Pois As Chaves Não Foram...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ... INDENIZATÓRIA. ... DESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0431.05.017912-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - GRUPO CONSORCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA - LANCE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - ART. 320 DO CC - DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA - TEMA 967 DO STJ. A ação de consignação em pagamento tem a finalidade promover a desobrigação do devedor, nas hipóteses em que não se afigura possível, por qualquer motivo, adimplir perfeitamente a obrigação, na forma do artigo 335 do...
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Processo nº 0413752-10.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento Cumulada Com Pedido de Exibição de Documentos. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Resolução de Mérito, Indeferindo a Petição Inicial, Na Forma Dos Artigos 327, § 2º, 330, Inciso Iv e 485, I, Do Código de Processo Civil. Determinação de Emenda À Inicial Na Vigência Do Novo Código de Processo Civil, Considerando O Juízo Inadequada a...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... CUMULAÇÃO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM O ... DOCUMENTOS. ... -
Processo nº 0345165-38.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ... seguro, razão pela qual ajuizou ação consignatória" (autos nº 0061314-25.2013.8.19.0021), ... por meio da qual \xC2" ...
- Acórdão Nº 0004048-52.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 50001501820188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... declaratória de nulidade, as ações de despejo e a ação consignatória ... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, ...
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Processo nº 0008707-78.2009.8.19.0052 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Consignatória. Sentença Com Dispositivo de Conteúdo Declaratório, Decidindo sobre Juros e Cumulação de Encargos. Julgamento Extra Petita. Violação Ao Princípio Da Congruência Previsto No Artigo 492 Do Cpc. Anulação Da Sentença, de Ofício.
... CONSIGNATÓRIA. ... DISPOSITIVO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO, ... autos da ação de consignação em pagamento ajuizada por FELIPE ... -
Acórdão Nº 0300043-77.2014.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... Liseu Possebon ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra Município de Nova Erechim aduzindo, ... Fisco municipal.De primeiro, importa registrar que a ação consignatória do crédito tributário não se presta para questionar o montante exigido ...
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Acórdãos nº 2185857-95.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda de imóvel – Ação de Execução – Decisão que determinou a redistribuição dos ... da 2ª Vara Cível por dependência à ação consignatória – Preliminar de intempestividade – Embargos de ...
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Acórdão nº 50007750820158210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM COMO OBJETIVO A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DAS CONSEQUÊNCIAS DA MORA, COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DA DEMANDA. NO CASO EM EXAME, HOUVE O OFERECIMENTO DE DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE, DE MODO QUE VAI MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊ
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... RELATORA: ... KOHLARAUCH em face da sentença que, nos autos da ação consignatória ajuizada em desfavor de DIRCEU JORGE FLESCH. julgou-a improcedente, ... -
Acórdão nº 1.0408.11.000344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - QUITAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EM CONTRAPARTIDA, DESTINAÇÃO DO VALOR PARA ABATIMENTO DO DÉBITO.1. O recurso repetitivo 967 firmou a seguinte tese: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido,
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Acórdão Nº 0213545-60.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... APELAÇÃO ... CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM ... PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DA ...
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Acórdão nº 1.0324.17.008029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA ÚNICA - APELAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - PRECEDENTES STJ - CRITÉRIOS DEMONSTRADOS - PERCENTUAL DA VENDA DE INGRESSOS - FATOR...
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Acórdão nº 1.0000.21.233402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA - DÉBITO AUTOMÁTICO - ALTERAÇÃO - NOVA CONTA OU BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA- Na exegese do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-75.2014.5.06.0022), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. A Ação Consignatória é o instrumento processual adequado à desoneração do empregador à obrigação de entregar coisa, relativa à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e guias alusivas ao recebimento de seguro-desemprego e FGTS, em face da recusa pelo
... AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3"ÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. A Ação Consignatória é o instrumento processual adequado à desoneração do empregador à ... -
Processo nº 0040975-34.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Opostos Contra Acordão que Julgou Insuficiente O Valor Depositado Pelo Autor Nos Autos Da Ação Consignatória, Com Base Na Constatação de que a Cobrança Efetuada Pela Ré Não Se Mostrou Abusiva. Ação Revisional Julgada Improcedente. Conta de Água que Se Mostrou Elevada Em Razão de Defeito Na Boia Do Reservatório. Fato Incontroverso. Após a Troca Do Troca Do Elemento...
... PUBLICADAS ... CONSIGNATÓRIA ... CONHECIMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÁGUAS DE ... ação" movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TECNICENTER ... em\xC2" ...