Ação consignatória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de consignação em pagamento na qual pretende o Autor a consignação dos valores devidos a título de IPTU, referentes aos exercícios de 2013 a 2016, do imóvel situado à Estrada do Morgado, Guaratiba, nesta cidade. 2. Sustenta o autor que não é mais proprietário da totalidade do imóvel, tendo em

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO1. É pressuposto para o ajuizamento da ação consignatória a prova de que houve recusa sem justa causa pelo credor ao recebimento da obrigação, consoante dispõe o inciso...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O VALOR DO TRIBUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CONSIGNATÓRIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 164, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO."A ação consignatória tem pouca utilidade em matéria tributária, pois

Ementa: Apelação. Ação de Consignação Em Pagamento. Ação Indenizatória que Se Encontrava Em Apenso. Sentença Proferida Em Conjunto, Sendo Encartada Uma Via Original Em Cada Processo. Apelação Direcionada para a Ação Consignatória que Traz Apenas Fundamentos que Visam À Reforma Da Sentença Em que O Recorrente Foi Condenado a Pagar Indenização a Título de Dano Moral. Inépcia Recursal....

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Valor Consignado Não Refutado Pelas Rés. Pedido de Condenação Da Autora Ao Pagamento de Indenização de Dano Moral. Inovação Em Sede Recursal. Impossibilidade. Ação Ajuizada Em Face Das Rés a Fim de Se Obter a Exoneração Da Obrigação de Pagamento de Indenização Securitária Em Razão de Dúvida Acerca Dos Beneficiários. 1. Em Não...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de fração do imóvel. Montante equivalente depositado em outra ação consignatória. Mesmo objeto. Suficiência do depósito. Reconhecido. Recurso provido. 1. Agravo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação de penhora 50% do valor do imóvel. 1. 1. Nesta sede recursal, o agravante requer seja suspensa a determinação de penhora sobre 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS" - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, MEDIANTE FINANCIAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS" - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, MEDIANTE FINANCIAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO -...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADO ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA QUE FORAM CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EQUÍVOCO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. TUTELA DEFERIDA. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. ERRO MATERIAL...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Hipotecária. Adjudicação Em Favor Do Exequente. Decisão Determinando a Expedição de Carta de Adjudicação. Agravo de Instrumento Interposto Pela Executada. Alegação de Existência de Questão Prejudicial Externa, Consistente Em Depósito Dos Valores Devidos Em Outra Ação Consignatória que Sequer É Conexa À Ação Executiva. LIMITA-SE a Decisão Agravada Em...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - REQUISITO - LIAME CREDITÍCIO NÃO DEMONSTRADO - VEÍCULO PROCESSUAL ESCOLHIDO - INADEQUAÇÃO. 1. Na forma do art. 335, CC e art. 547, CPC/2015, o ajuizamento de ação de consignação em pagamento possui como premissa a existência de uma relação jurídica obrigacional, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - REQUISITO - LIAME CREDITÍCIO NÃO DEMONSTRADO - VEÍCULO PROCESSUAL ESCOLHIDO - INADEQUAÇÃO. 1. Na forma do art. 335, CC e art. 547, CPC/2015, o ajuizamento de ação de consignação em pagamento possui como premissa a existência de uma relação jurídica obrigacional, em...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Consignação Em Pagamento. Acordo Extrajudicial. Pagamento Da Dívida. Perda Do Objeto. - Insurge-se a Parte Autora Apelante No que Tange a Sucumbência, Qual Seja a Condenação Da Autora Nas Custas e a Ausência de Condenação Ao Réu Em Honorários Advocatícios. - a Parte Autora, Ingressou Com Esta Ação Consignatória e Antes que Fosse...

Ementa: Apelação Cível. Ação Consignatória. Contrato de Financiamento de Imóvel. Alegação de Juros Abusivos, Utilização Indevida Da Tabela Price e Existência de Anatocismo. Autores que Pretendem, Na Verdade, a Revisão Das Cláusulas de Contrato de Financiamento de Imóvel Comercial. Andar Inteiro Em Prédio Localizado Na Avenida Presidente Wilson. Área Nobre Do Centro Do Rio de Janeiro. Ausência de...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Deferimento da tutela antecipada, para que o Fisco se abstenha de realizar cobrança com base no débito impugnado. ISS. Questão controvertida nos autos que remete à definição do sujeito ativo tributário, também objeto de ação de consignação movida pelo ora agravado em face do Município do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí....

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Ementa: Apelação. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Procedência Parcial. Pagamento Efetuado a Pessoa Diversa Do Locador. Mudança de Procurador, Sem Notificação Ao Locatário. Locador que Não Se Desincumbiu Do Ônus que Lhe É Atribuído Pelo Art. 373, I, Do Cpc/15. Locatário que Comprova Haver Quitado Os Alugueres Mensais À Antiga Administradora Do Imóvel. Locador que Não Comprova que O...