ação constitutiva de direito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... § 3o A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por ...
- Acórdão nº 1998/0063740-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118440-51.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE, NO CASO, À SÚMULA 327 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a decisão impugnada através do...
... 557, caput, do CPC. O direito de ação para haver a integração nos proventos ... da ação trabalhista anterior, constitutiva do direito principal que o autor quer ver ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADEINSCRITA NO CAUC. INADIMPLÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VERBAS. ASSINATURA DECONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃOSOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE INVOCAR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOCPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA: CPC/73. PRECEDENTES.I - Na origem, o...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o ... Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... constitutiva" ... negativa, o que atrairia os prazos de\xC2" ... de direito ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... constitutiva" ... negativa, o que atrairia os prazos de\xC2" ... de direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTREGA DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO ... direito ... o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-84.2014.5.06.0232), 06-08-2015
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO. CONHECIMENTO. LIBERDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA MAIS ABRANGENTE. BASE TERRITORIAL SUPERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE REGISTRO SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A remessa necessária é condição de eficácia da sentença proferida contra os interesses das entidades...
... AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE ... natureza declaratória e constitutiva de direito, objetivando simultaneamente a declaração de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...
... DIREITO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A ... DIREITO". RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO ... 1.\xC2" ... na ausência de prova constitutiva do direito ... -
Acórdão nº 0002186-18.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SIMULTÂNEAS. AÇÃO CONSTITUTIVA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ...
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Acórdão Nº 0307739-36.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0336860-24.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002878-51.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE BENS DADOS EM COMODATO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA.
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ... COBRANÇA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE BENS DADOS EM COMODATO ... CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO ... JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.835 - SC (2011/0264762-3) ... -
Acórdão Nº 0300038-19.2016.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... Costa Corsini, pelo procurador Paulino Gracioso Silvestri ajuizaram AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra ALOÁ EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS ... DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA ...
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Acórdão Nº 0300397-66.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Renato Jaco Henz e Kelly Cristina Rossetto Henz propuseram "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada", perante a ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TESE NÃO ...
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Processo nº 0019568-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil. Alegação de Desconhecimento Prévio Acerca Das Condições Financeiras Do Contrato, Bem como de Abusividade Da Taxa de Juros Fixada No Contrato e Capitalização Indevida. Ausencia Do Contrato. Conjunto Probatório que Indica Ter Tido O Autor Acesso Ao Instrumento Contratual Em Momento Anterior Ao Ajuizamento Da Ação. Prova...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... AJUIZAMENTO ... CONSTITUTIVA DO DIREITO. ONUS PROBATÓRIO DO AUTOR ... -
Acórdão nº 2015/0039739-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... constitutiva ...
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Acórdão Nº 0304597-87.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR 063/03. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE ... DIREITO C/C ... -
Acórdão Nº 0005129-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... “1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONSTITUTIVA DE DIREITO ...