ação constitutiva de direito

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Alegação de Cláusulas Abusivas. Ausencia Do Contrato. Prova Constitutiva Do Direito. Onus Probatório Do Autor a Teor Do Art. 333, I, Do Cpc. Lacuna Probatória que Milita Em Seu Desfavor. Cobranças Abusivas Não Comprovadas. Desprovimento Do Recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE A...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a...

APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PREJUDICIAL ÀS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORRER EM "REFORMATIO IN PEJUS". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INSS – COMPETÊNCIA – FISCALIZAÇÃO – AFERIÇÃO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. FALTA OU FALHA DE SINAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ACIONANTE QUE SEQUER DEMONSTROU ESTAR APTA A UTILIZAR O SINAL COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS NA LINHA TELEFÔNICA E SEQUER INDICOU REGISTROS DE PROTOCOLO OU RECLAMAÇÃO JUNTO À RÉ OU ANATEL OU AO...

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ação declaratória/constitutiva de direito - A autora é servidora pública municipal, tendo sido nomeada em 1976, afirmou que em 03/10/1986 foi decretada sua aposentadoria por invalidez. Ocorre que em 29/01/2003 foi cassada sua aposentadoria, voltando à ativa e que os demonstrativos de pagamento indicaram como data de admissão a data da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÕES EM "AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIANTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEFLUENTES DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EMÓRGÃO...

Ementa: Apelação Cível - Direito Civil e Processual Civil - Ação Constitutiva Negativa - Nulidade de Ato Notarial - Alegação de Inobservância Das Exigências Legais para O Ato - Prejudicial de Mérito - Prazo Prescricional Submetido Ao Princípio Actio Nata - Termo Inicial - Data Da Ciência Da Lesão - Ato Tubatório Do Réu - Ausência de Anotação Nas Matrículas Dos Imóveis de Propriedade Da Recorrente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO.'"A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA. DEMANDA FUNDADA NA COBRANÇA DE PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL. DEVEDORA QUE, EM TESE, FOI SUCEDIDA POR TERCEIRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE QUE, SEGUNDO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SEQUER FOI EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA. AFIRMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSTITUTIVA DE DIREITO, CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRAZO. RELAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DOS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU NÃO SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO – DECISÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A indispensabilidade da apresentação de documentos na ação de repetição de indébito é manifesta, uma vez que há necessidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Resolução – Não pagamento das prestações – Direito potestativo - Ação constitutiva - Ainda que imprescritível a ação constitutiva que não tem prazo previsto na lei, prescreve em cinco anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, e se o credor não pode mais cobrar as prestações, não pode resolver o contrato pelo seu inadimplemento -...

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PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSFERÊNCIA - RECUSA - EXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃOÉ certo que "a ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...

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PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). No caso...