ação constitutiva de direito
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM ... de norma individual e concreta constitutiva do crédito tributário ... 4. Nesse segmento, ... assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário finda-se ...
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Acórdãos nº 4000383-27.2013.8.26.0236 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... Não pagamento das prestações Direito potestativo - Ação constitutiva - Ainda que imprescritível a ação constitutiva ...
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Acórdão nº 2007/0127240-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser ... de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, ...
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Acórdão Nº 5000737-25.2020.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... certo que "a ao de adjudicao compulsria tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imvel e tem como requisitos a ...
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Acordao Nº 95849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...
... bem.Extrai-se dos autos que a prova constitutiva do direito do autor, ora apelado, foi feita com a ... -
Acordao Nº 95849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...
... bem.Extrai-se dos autos que a prova constitutiva do direito do autor, ora apelado, foi feita com a ... -
Acordao Nº 95849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...
... bem.Extrai-se dos autos que a prova constitutiva do direito do autor, ora apelado, foi feita com a ... -
Acordao Nº 95849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...
... bem.Extrai-se dos autos que a prova constitutiva do direito do autor, ora apelado, foi feita com a ... -
Acordao Nº 95849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADA. ÔNUS DA CONTRAPROVA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TOMADORA DO SERVIÇO E COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada a prova constitutiva do direito do autor, cabe ao réu o ônus da contraprova tendente a modificar ou...
... bem.Extrai-se dos autos que a prova constitutiva do direito do autor, ora apelado, foi feita com a ... -
Acórdão nº 2005/0077702-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.320 - PR (2005/0077702-7) ... No caso, invoca-se ofensa a direito adquirido pela afronta não só ao art. 96, ... ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva" negativa\", na medida em que seu objeto precípuo \xC3" ...
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Acórdão Nº 0300056-70.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... [ ... ] PREJUDICIAL DE MRITO. PRESCRIO. DEMANDA CONSTITUTIVA DE NATUREZA REAL, DESTINADA PROTEO DE DIREITO POTESTATIVO QUE NO SE ...
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Acórdão nº 2006/0211260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IRPF - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - ... õe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e o réu, prova dos fatos ...
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Acórdão nº 2006/0143610-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o ... , consagrado pela ordem constitucional, o direito de anular o ato de lançamento tributário deve ...
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Acórdão Nº 5004443-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... da Fazenda Pblica da comarca de Florianpolis -, que na Ao Constitutiva e Declaratria n. 5004443-30.2019.8.24.0023, ajuizada contra o Municpio de ...
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Acórdão Nº 5000216-06.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... Cível da comarca de Criciúma: "CIZESKI CONSTRUCOES LTDA ajuizou ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de ELISANGELA SCOTTI e GILMAR DA ... é de que a presente ação possui natureza eminentemente constitutiva e, nessa condição, só poderia ser fulminada pelo transcurso de um prazo ...
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Acórdão nº 2005/0077703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o ... , consagrado pela ordem constitucional, o direito de anular o ato de lançamento tributário deve ...
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Acórdão nº 0000571-26.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000571-26.2018.8.11.0044EMBARGANTE: FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS, ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS, EDNA DA SILVA EMBARGADO: NEIVO SPIGOSSO, ROSELIS MARIA TONIAL SPIGOSSO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO DE...
... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número ... DE DECLARAÇÃO –APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 0300694-44.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... de se salientar que anatureza da ao de adjudicao compulsria constitutiva, pois visa a um direito real objeto de contrato de compra e venda, ...
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.629 - RS (2006/0183880-5) ... ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva" negativa\", na medida em que seu objeto precípuo \xC3" ... A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na ...
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Acórdão Nº 0301096-91.2015.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... Desembargador Ricardo Fontes ... CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM ...
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Acórdão nº 2007/0111280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL URBANA - TRABALHADORES RURAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANULATÓRIO DE ... 1. O art. 4º do CPC assegura à parte o direito de obter declaração de existência ou ... seu bojo pretensão condenatória ou constitutiva, como é o caso do pedido de nulidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-56.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E ... ídicas, postulando-se a aplicação do direito no caso concreto. A sentença normativa possui tureza constitutiva, ao passo que a decisão, no caso presente, tem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
... Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ... ordinário com ... O mandado de injunção é ação constitutiva; ... não é ação condenatória. Sentença ... -
Acórdão nº 80000321220158050038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Marzo de 2018
E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ART. 373, INCISO I, CPC/15. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80000321220158050038,...
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Acórdãos nº 2195603-50.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Ação constitutiva de direito e condenatória. Locação ...