acao contestacao documentos em exibicao
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Acórdão nº 1.0144.16.000391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO À CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1 - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.349.453/MS), que a propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada
... formulados em ao cautelar de exibio de documentos movida contra BANCO OMNI S/A CRDITO E ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005203-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OMISSÃO DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO EXIBIDO NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, "A", DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§2º
... , que, nos autos da ao de exibio de documentos movida por JOS ALEXANDRE PEREIRA, julgou ... -
Acórdão nº 1.0079.14.044546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA -OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A apresentação dos documentos pelo réu com a defesa sinaliza o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora e justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, com fundamento nos princípios do...
... autos da medida cautelar de exibio de documentos que lhe move SILVAN DE SANTANA LOPES ... -
Acórdão nº 0383755-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Juntou documentos – fls 09/12 ... Em decisão interlocutória, o ...
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Acórdão Nº 0000001-94.2017.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 969 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONSOANTE DECIDIDO
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO, EM ... -
Acórdão Nº 0001743-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. ART. 489, § ...
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Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
... de agir, nos autos da ao de exibio de documentos que move contra SERASA S/A.Irresignado alega o ... -
Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
... de agir, nos autos da ao de exibio de documentos que move contra SERASA S/A.Irresignado alega o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Acórdão nº 1.0144.15.005796-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AVISO PRÉVIO DA NEGATIVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇAÕ - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente
... proferida nos autos da AO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS proposta por DIVA MARIA RODRIGUES GONALVES contra ... -
Acórdão Nº 0221656-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... Real Estate Imobiliária Ltda ... DOCUMENTOS" ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039390-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0347.14.001485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/M
... provar a efetiva recusa da entrega dos documentos requeridos nesta ao atravs da via administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... como incidente de exibição de documentos (acostados à inicial da Ação de Improbidade ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem...
... Cuida-se de "ao ordinria de exibio de documentos" proposta por Nizia de Marilaque Teixeira Andrade ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem...
... Cuida-se de "ao ordinria de exibio de documentos" proposta por Nizia de Marilaque Teixeira Andrade ... -
Acórdão Nº 0002577-98.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PRONTAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0144.15.001685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem...
... T O Cuida-se de "ao de exibio de documentos" proposta por Gaspar de Paulo Santana contra Boa ... -
Acórdão nº 1.0707.14.031758-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em ação de exibição de documento, a simples oposição ao pedido inicial feita, em contestação, pela instituição bancária é, por si só, suficiente para comprovar o interesse de agir do...
... T O Cuida-se de "ao de exibio de documentos" proposta por Mariana Ribeiro contra Banco Ita ... -
Acórdão nº 1.0210.15.002614-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em que pese o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por...
... Cuida-se de "ao cautelar de exibio de documentos" proposta por Rogrio dos Santos Vieira contra ... -
Acórdão Nº 0002031-20.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ência, em ação de exibição de documentos que lhe move o apelado, julgada procedente pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.200939-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO OU ANTES DA SENTENÇA - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - MULTA - NÃO APLICAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DOCUMENTOS NÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Acórdão nº 1.0707.15.016596-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSCRIÇÃO NO SPC - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam à apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Uma vez negada a existência de relação jurídica entre as partes, resta ausente o...
... nos autos da ao cautelar de exibio de documentos. Os pedidos iniciais foram julgados ... -
Acórdão nº 1.0481.16.031947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90 do Novo CPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
... 201/201v.), a apelante apresentou os documentos solicitados (fls. 203/212). o breve ...