ação dano moral
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ória capacidade profissional e idoneidade moral; ... e) composição e atribuições da ... ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público ... § 1º O pedido ... § 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
-
Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional
Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional
A Lei 13.105/15 — o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 292, que trata do valor da causa, estabelece em seu inciso V[i] que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e ser... -
Acórdão nº 2016/0074511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... entendeu que houve dano ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
-
Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ... DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... tal solução possa adv prejuízo de ordem moral para eles ... § 2º- Verificado que não devem ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... III- dano grave reconhecido em decisão judicial." ...
-
Sem desvio de finalidade, ação ajuizada não gera dano moral a acusado, diz STJ
Sem desvio de finalidade, ação improcedente não gera dano moral
A denúncia de possíveis irregularidades cometidas administrativamente por prefeito e outros, com o ajuizamento de ação popular, por si só, não é suficiente para justificar ofensa de cunho pessoal. O fato de a ação ser julgada improcedente pelo Jud... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A exploração dos ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ...
-
Acórdão nº 2016/0209165-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO" MORAL IN RE IPSA . ... ALTERAÇÃO\xC2" DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Ação ...
-
MPF não pode cobrar dano moral em ação de improbidade da 'lava jato', diz TRF-4
MPF não pode cobrar dano moral em ação de improbidade
Ações de improbidade devem se restringir às sanções fixadas pela Lei 8.429/1992. Portanto, qualquer pedido para ampliar condenações deve ser feito em processos penais, civis ou administrativos independentes. Assim entendeu o desembargador federal ... -
Acórdão nº 2015/0209783-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA CONTRAINDICADA. PACIENTE PORTADOR DE CERATOCONE. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/02....
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ... REALIZAÇÃO ... DANO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 305681 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO" INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE CONTE\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0087354-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA QUE ATENDE AO DISPOSTO NA NORMA...
... ESPECIAL. AÇÃO ... -
Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação
Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação
As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ne... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1442785 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO. 1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... "a ratio legis engloba o dano moral ...