ação de impugnação de mandato eletivo

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Sentença de Improcedência. Alegação de Condutas Vedadas, Bem Como de Abuso de Poder Econômico, Politico e de Autoridade. Preliminares de Cerceamento de Acusação, de Revelia e de Litisconsórcio Necessário Rejeitadas. Prática de Condutas Vedadas a Agentes Públicos Não Autorizam o Ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo....

ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTIGO 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, a redação original do inciso IV do artigo 262

Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,

Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2008. Captação de Sufrágio. Condutas Vedadas. Irregularidades na Prestação de Contas. Abuso de Poder Econômico, Político, Corrupção e Fraude. Inocorrência. Recurso Desprovido.

Ação de impugnação de mandato eletivo. Sentença. Extinção do feito. Fundamento. Litispendência. Investigação judicial. Recurso. Acórdão regional. Anulação da decisão. Recurso especial. Alegação. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Ausência. Prequestionamento. 1. Não há como se conhecer de questão associada à ofensa de dispositivos constitucionais, ante a ausência de prequestionamento da...

Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. Não é...

Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios.. Novo julgamento. Omissão. Ausência. Reexame. Causa. Pretensão. Impossibilidade. 1. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessário que ela seja instruída

• Direito Eleitoral Brasileiro. Temas Contemporâneos

RECURSOS ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO. MÁQUINA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. REELEIÇÃO. CHEFE DO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. APURAÇÃO EM SEDE DE AIME. CABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO E RESPECTIVA MULTA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. 1. O abuso de poder político com...

Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a prática dos...

CONSULTA TRE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTIÇA. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PENA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PEDIDO FUNDADO NOS §§ 10 E 11 DO ART. 14 DA CF. SENTENÇA ULTRA PETITA . - Doutrina e jurisprudência têm como nula a sentença extra petita ou ultra petita . Admite-se, contudo, no último caso (ultra petita), possa a nulidade ser sanada na instância ad quem , preservando

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. APELO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. NEGADO PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. LIMINAR. DESOBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC Nº 64/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão...