ação de inventário e partilha
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Acórdão nº 50000159420188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA EM INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE MEDIÇÃO DO TOTAL DA ÁREA JÁ PARTILHADA E LOCALIZAÇÃO DE CADA UMA DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA AVALIAÇÃO DAS ÁREAS COM POSTERIOR PARTILHAMENTO ATRAVÉS DOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA QUINHÃO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSIDERANDO QUE FOI REALIZADA PARTILHA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Acórdão nº 1.0140.12.000013-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INTERESSE DE INCAPAZ. SENTENÇA PROFERIDA SEM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A sentença que homologou a partilha em inventário não poderia ser proferida sem a prévia emissão de parecer pelo representante do Ministério Público.2. Ausente o parecer, é nula a sentença.3. Apelação cível...
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Processo nº 0005741-06.2016.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível Ação Inventário e Partilha. Direito Sucessório. Houve Homologação Do Plano Apresentado Pelos Sucessores, Mas O Juízo de Primeira Instância Indeferiu Pedido de Extensão de Gratuidade de Justiça Aos Atos Extrajudiciais e de Expedição de Alvarás Individualizados. Os Efeitos Do Benefício sobre Os Atos Extrajudiciais Era Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça, que Foi...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO INVENTÁRIO E PARTILHA. ... -
Acórdão Nº 0016081-14.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM. TERRENO QUE CONTÉM DUAS CASAS DE ALVENARIA. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE ACERCA DA INCLUSÃO DE UMA CASA NA PARTILHA. ALEGADA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL CONSTITUÍDA SOB O REGIME
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA. ACERVO ... -
Acórdão Nº 0632029-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJUS TITULARES DE METADE IDEAL DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. De início, ressalto não restarem dúvidas acerca da convivência do casal, Sr. Antônio Prudêncio da
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... HABITAÇÃO ... EXCLUSIVOS DO ... partilha, visto que tal fato não fora impugnado por ... -
Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
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Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
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Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
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Acórdão nº 50005481020168210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO A TITULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PARTILHA DO IMÓVEL RESSALVADA EDIFICAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A EDIFICAÇÃO NÃO TEM RELAÇÃO ALGUMA COM A DE CUJUS, TRATANDO-SE DE ASSUNTO QUE DEVERÁ SER ANALISADO EM PROCESSO SEPARADO, JÁ QUE TEM RELAÇÃO A APENAS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EM TRÂMITE EM VIRTUDE DA PERMANÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0625.08.083189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - INVENTÁRIO ENCERRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de usucapião após o encerramento do inventário, com a homologação do formal de partilha.
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Acórdão Nº 0623826-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E EXCLUSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVADA/INVENTARIANTE SOMADO AO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FILHA DO INVENTARIADO, UMA DAS AGRAVANTES, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DO DECISUM VERGASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS,
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0627951-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MATÉRIAS VEICULADAS NA INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONSTAM DO DECISUM AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DA PARTE AGRAVANTE INDICANDO O DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO, NOS
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA (Proc. originário ... -
Decisão Monocrática nº 50622180320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA TESTADORA. CABIMENTO. Adequada a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória do testamento, por configurar questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Demanda...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Acórdão Nº 0629032-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INVENTARIANTE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU MUNUS PÚBLICO E ART. 618, III, V E VII DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 622 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. Cinge-se a controvérsia em analisar a
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... REMOÇÃO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0002000-25.2013.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-04-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE FISCAL DO ERÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE. INOBSERVÃNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL.EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS.INTELIGÊNCIA DO
... Assunto: INVENTÁRIO E PARTILHA ... Apelante: MANUEL CARDOZO DOS ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136721-4/001,1367222-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. I.Considerando que ao homologar por sentença o acordo cujo cumprimento pretendem os recorrentes restaram extintos...
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Acórdão nº 1.0023.18.001045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INVENTARIANTE - IMPEDIMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DE BENS - JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 618, II, do CPC/2015, a administração do...
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Decisão Monocrática nº 50978274720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DA QUESTÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EXISTINDO QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS REFERENTES À PARTILHA, AS QUAIS NÃO CABEM AO RITO SUMÁRIO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Acórdãos nº 2221864-91.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
AÇÃO RESCISÓRIA – INVENTÁRIO E PARTILHA - Pretensão de rescindir sentença de partilha de bens em sede de inventário – Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, posto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 485 do CPC/73, correspondente ao artigo 966 do novel CPC – Petição inicial indeferida – Ação rescisória extinta sem resolução do seu mérito.
... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2221864- ... Nº 4574 AÇÃO RESCISÓRIA INVENTÁRIO E PARTILHA - Pretensão de rescindir ... -
Decisão Monocrática nº 51479594520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. ADMISSIBILIDADE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM O "DE CUJUS". DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTULADO QUE DEVERÁ SER VEICULADO EM VIA PRÓPRIA. REFORMA DA DECISÃO. DESCADASTRAMENTO DA PARTE INTERESSADA. RECURSO PROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... -
Decisão Monocrática Nº 0005097-95.2000.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GRAVE AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ESBOÇO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o disposto no art. 652 do CPC, "feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada
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Acórdão nº 1.0000.20.576224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ESBOÇO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o disposto no art. 652 do CPC, "feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada
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Acórdão nº 1.0216.13.008811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de cujos para ajuizar ação de inventário, enquanto não reconhecida a união estável judicialmente, não se confunde com a legitimidade recursal, podendo recorrer da sentença homologatória