ação de investigação de paternidade dna
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Lei nº 14.138 de 16/04/2021. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
-
Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança ...
-
Acórdão nº 2011/0223265-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO À ÉPOCA EM VIRTUDE DE SUA NÃO DEMOCRATIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA....
... DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO ... de investigação ...
-
Acórdão nº 2006/0145484-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO. ... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... DEVIDAMENTE ANALISADO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO" DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇ\xC3" ... AÇÃO ... PREVALÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2009/0179533-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA - COISA JULGADA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de anális
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0170678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGIME DE MUTIRÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA...
... AUSÊNCIA. ... INVESTIGAÇÃO ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0135058-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. NOVA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA ...
-
Acórdão nº 2010/0091446-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INADEQUAÇÃO DA ... realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em ...
-
Acórdão nº AgRg na Pet 8321 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... , § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - ...
-
Acórdão nº 2011/0033268-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1327787 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RECUSA - SÚMULA N. 301/STJ - PRESUNÇÃO RELATIVA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327787/ES,
-
Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... SENTENÇA QUE SE \xC2" ... ação ...
-
Acórdão nº 2006/0028379-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Ação de investigação de paternidade c.c. petição ...
-
Acórdão nº 2004/0078102-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INVESTIGAÃÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DOCUMENTO NOVO ... 1. Como ...
-
Acórdão nº 2009/0011053-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Investigação de paternidade. Realização de exame de DNA ... coleta de material para exame de DNA em ação de investigação de paternidade não importa em ...
-
Acórdão nº 2004/0133522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade. Art. 437 do ...
-
Acórdão nº 2008/0066627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...
... Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada ... - Acórdão nº EDcl na MC 18265 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 2749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. EXAME DE DNA. ADEQUAÇÃO. TEMA N. 392/RG. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. FILIAÇÃO BIOLÓGICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 622/RG. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO UNÂNIME. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. CPC, ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Deve ser...
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.749 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE ... RELATIVIZAÇÃO. EXAME DE ... -
Acórdão nº 2006/0139669-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de ...
-
Relatório e Voto com número 5274474-05.2020.8.09.0143 da 4ª Câmara Cível, 17-02-2023
... o tramitar das ações que discutem paternidade e filiação, ... ou seja, é uma prova pericial ... ções não lhe deverão embaraçar a ação, ... desde que o laudo pericial e a crítica não ... “Investigação de Paternidade. Realização da perícia ...
-
Ação de investigação de paternidade - Recusa ao teste de DNA (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 557.365 - RO (2003/0105996-8) Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ 03.10.2005, pág. 242. Rel.: Min. Nancy Andrighi @Ementa Direit...