ação de nulidade contratual

EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA ESTAGIÁRIO NULIDADE CONTRATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 10 DA SBDI-2 DO TST. Se o Banco estatal não invoca como violado o § 2º do art. 37 da Constituição Federal para desconstituir decisão que deferiu verbas indenizatórias a estagiário, como se empregado fosse, a ação rescisória tropeça na Orientação Jurisprudencial nº 10 da SBDI-2 do TST, pois apenas esse...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há na decisão rescindenda qualquer apreciação acerca de nulidade de contratação efetivada pela Administração Pública, porque não precedida de aprovação em concurso público. Tampouco se mencionou no Acórdão sobre os efeitos que produziria esse ato nulo. Se a matéria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AMICUS CURIAE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 138 DO CPC/2015 - SUBSTITUIÇÃO/REVOGAÇÃO DO MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSENCIA DE PREVISÃO - VERBA ALIMENTAR - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Para que seja admitida a intervenção do amicus...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. A E. SBDI2 já firmou entendimento no sentido de que, somente por ofensa ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 - Verbete nº 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2. No caso, não houve invocaç

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/CRESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADERECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. OBJETO.VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃODO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORADO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de nulidade de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que seestabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, acontradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, odispositivo não

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão rescindenda não nos informa que a Reclamante tenha sido contratada sob a égide das Leis Munic ipais nºs 472/78 e 814/93, as quais o Autor aponta como violadas. Tampouco o Município trouxe aos autos referida legislação para que se possa ter conhecimento do seu teor. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. Neste...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. O cerne da discussão destes autos é a prescrição do direito da reclamante de pleitear determinadas verbas trabalhistas, uma vez que a Lei Municipal nº 280/2007 promoveu a conversão do regime da CLT para estatutário para os agentes de saúde do Município. Esclareça-se que as verbas...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. CONSÓRCIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA POR IRMÃOS. DESTITUIÇÃO DA SÓCIA DO CARGO DE ADMINISTRADORA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. DESRESPEITO AO QUÓRUM EXIGIDO PELO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – VIABILIDADE DA TUTELA CAUTELAR PARA RESGUARDAR INTERESSES DOS LITIGANTES – DÍVIDA CONSIDERADA EXISTENTE EIS QUE A AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE E MANTIDA EM GRAU RECUSAL – PENDÊNCIA ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL – ESPECIAL APRECIADO – PERDA DE OBJETO – EXTINÇÃO.Em face à inadmissão de Recurso Especial interposto nos autos

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201

1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Revista não conhecida (óbices nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST). 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. Revista não conhecida (óbice nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST). 3. PÓLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS EMPREGADORES DA RECLAMANTE NO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Revista não conhecida. 4. NULIDADE E UNICIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. SIMULAÇÃO....

1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Revista não conhecida (óbices nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST). 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. Revista não conhecida (óbice nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST). 3. PÓLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS EMPREGADORES DA RECLAMANTE NO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Revista não conhecida. 4. NULIDADE E UNICIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. SIMULAÇÃO....