Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel

Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É necessária a existência de matrícula individualizada do...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É necessária a existência de matrícula individualizada do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO  COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL AJUIZADA POR FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO ESPÓLIO DE BENÍCIO DA ROCHA PEREIRA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, E EM FACE DE TARIFINA MONTEIRO PEREIRA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA O AUTOR QUE, POR MEIO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 09/02/1966, LAVRADA NO 23º...

EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DIREITO DE SEQUELA - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, §§ 3º E 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Existindo entre as partes litigantes em ação que se denominou de adjudicação compulsória demanda com pedido de outorga de escritura de imóvel hipotecado à Caixa Econômica...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM RESPECTIVO REGISTRO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 115, I, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CADEIA DE TRANSMISSÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CREDOR HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A ação de adjudicação compulsória é ação pessoal não petitória, que deve ser intentada em face do titular do domínio do bem imóvel, pois tem por desiderato suprir a manifestação de vontade do proprietário que prometeu ou se compromissou a transferir a propriedade do bem imóvel, mediante outorga da escritura

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PAGAMENTO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO COMPROVADA - OUTORGA DE ESCRITURA NÃO EFETIVADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse de agir. Impugnação ao valor da causa. Valor controvertido. Parcelamento. Área particular. Regularização. Pagamento do preço. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença dos requisitos legais que autorizam a adjudicação compulsória de imóvel, que foi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Acao de adjudicacao compulsoria. Outorga de escritura definitiva de compra e venda de imovel prometido vender negada. Preliminar de intempestividade recursal arguida em contra-razoes inconsistente. No merito, evidenciada a negativa injustificada de outorga da competente escritura de imovel prometido vender por promessa de compra e venda devidamente registrada, lidimo e' o direito ao documento...

I - apelação cível. Direito civil e urbanístico. Loteamento em solo rural para fins urbanos. Empreendimento regularizado. Ii - preliminares. Ii. 1 - não conhecimento do recurso. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade não violado. Recurso conhecido. Ii. 2 - impugnação ao valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Medida processual adequada ao interesse de obter provimento judicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. GRAVAME CONSTANTE DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME AO PROMITENTE...