Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel

Apelação cível. Processual civil. Adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Medida necessária e adequada. Defesa processual rejeitada. Cessão de direitos. Loteamento. Requisitos presentes para adjudicação compulsória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir pressupõe a necessidade de buscar o poder judiciário para obter o bem jurídico pretendido, a utilidade da prestação

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Mérito. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Outorga de escritura. Obrigação não cumprida. Matrícula não individualizada. Perdas e danos. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser averiguada a partir das afirmações de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SUBMETE-SE À DISCIPLINA DO ART. 501 DO CPC/15 QUE PREVÊ O SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO A TERCEIROS DE BOA FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e comprovando a quitação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO PLEITEANDO PARCELAS NÃO PAGAS E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. PLEITO DESCONSTITUTIVO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DESAPARECIMENTO DA BASE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, a preliminar eriçada no apelo...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM CUMPRIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A recusa do promitente vendedor, em outorgar a escritura definitiva de imóvel...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM CUMPRIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A recusa do promitente vendedor, em outorgar a escritura definitiva de imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM JUÍZO - DIREITO DE EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.- É requisito indispensável para a outorga da escritura na aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 239 DO STJ - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 239 DO STJ - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse processual configurado. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão contraual. Recolhimento prévio de itbi. Taxa de transferência. Exigência indevida. Honorários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil, "o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO FIRMADA PELO RÉU. Nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC, a apelação deve conter a exposição dos fatos e do direito em que se ampara o pedido de reforma. Se a parte se insurge em face dos...