Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel
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Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
... reais), seria pago quando da assinatura e outorga da correspondente escritura pblica de compra e ... -
Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Acórdão nº 1.0126.10.000444-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - IRREGULARIDADE FORMAL. 1. - Não comprovada a outorga de procuração por escritura pública ao terceiro contratado para vender os lotes, assinar os contratos de compra e venda pelo proprietário...
... a cumprir o negcio pactuado e assinar a escritura, bem como, a partir de 20/12/2009, no permite a ... 657. A outorga do mandato est sujeita forma exigida por lei ... -
Acordao N° 1702874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Aditamento ao recurso. Não conhecimento. Parcelamento de solo. Condominio belvedere green. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Cumprimento da condição contratual. Regularização demonstrada. Despesas com regularização. Cobrança em ação própria. Honorários. Valor da causa. Sentença mantida. 1. O processo, como se sabe, ?é um caminhar para
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADITAMENTO AO ... CONDOMINIO ... BELVEDERE GREEN. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE ... (regularização do imóvel), cabendo ao promitente vendedor, após o ... -
Acórdão nº 1.0153.14.004087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - DECADÊNCIA - MÉRITO - ESPAÇO AÉREO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - VAGA DE GARAGEM - TAMANHO - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - APLICABILIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - PARCELA EM ATRASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-...
... determinar apelante que providencie a escritura de compra e venda do imvel, porque existe dbito ... imvel ou indenizao por perdas e danos, e outorga da escritura do bem. Em sede de apelao, a r, ... -
Acórdão nº 1.0148.12.006812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DO CONTRATO. 1. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa,...
... autos de "ao de adjudicao compulsria de escritura" ajuizada em face de FAIGON S/A CRDITO ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Acórdão nº 50033322620178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEITADA. A CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACARRETA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... contratos, em 2007, adquiriram o imóvel descritos na inicial. Disseram que notificaram a ... do imóvel, no intuito de outorgar a escritura pública e obter a transferência dos bens junto ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Decisao Nº 0010314-59.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-07-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... REQUERIMENTO DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E O CONSEQUENTE REGISTRO DO IMÓVEL, BEM ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. DANOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - ARTIGO 501, DO CPC - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA.- O artigo 501, do CPC, destina-se a suprir a vontade do devedor, sendo, pois, admitida a propositura de ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros
... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Acórdão Nº 0005466-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RISCO DE DANO ... POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Uma vez ... de Promessa de Compra e Venda Direta de Imóvel" na Planta, bem como termo de quitação, porém n\xC3" ... a dele usufruir, além do que a medida de outorga definitiva da escritura pública, com a ...
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Acórdão nº 1.0116.18.002389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA NÃO DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE TITULARIDADE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO TERRENO...
... contratual no sentido de obrig-lo outorga da escritura e, ainda, o apelante no o teria ... -
Acórdão nº 1.0116.18.002389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA NÃO DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE TITULARIDADE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO TERRENO...
... contratual no sentido de obrig-lo outorga da escritura e, ainda, o apelante no o teria ... -
Advocacia extrajudicial
... feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, ... VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham ...
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Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
... e, no intuito de conferir fora de escritura pblica carta de adjudicao, pugnam pela iseno de ... quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.Art. 16 ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
... e, no intuito de conferir fora de escritura pblica carta de adjudicao, pugnam pela iseno de ... quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.Art. 16 ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333013-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...
... , bem como ser-lhes determinada a outorga da escritura do imvel, no prazo mximo de 30 ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333013-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...
... , bem como ser-lhes determinada a outorga da escritura do imvel, no prazo mximo de 30 ... -
Acórdãos nº 0003576-42.2013.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... ÇÃO – Adjudicação compulsória – Procedência – Decisão mantida ... Requisitos legais da ação de adjudicação compulsória – ... Ré indicada como possuidora do imóvel no instrumento particular de compromisso de ... venda e compra – Pretensão de outorga" da escritura definitiva do imóvel \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0007684-98.2013.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... nº 24303 EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PROCEDERAM À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, IMPOSSIBILITANDO A OUTORGA DE ... estar impedida de registrar a escritura, diante da inércia das requeridas em ...
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Acórdão Nº 0000355-60.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO ... ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS ... A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ...
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Acórdão Nº 0002178-35.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO ... ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS ... A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ...
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Acórdão nº 50006395320198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATOS MEDIANTE QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... estava registrada na matrícula do imóvel, de modo que o autor possuía. Discorreu sobre ... do registro de imóveis para fins da outorga de escritura pública. Subsidiariamente, requereu ... -
Processo nº 0015394-80.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Autora que Adquiriu, Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos 1/100 de Um Lote de Terreno. Imóvel Devidamente Individualizado e Representado Pela Casa de Nº 82 Do Condomínio Greenville. Direito de Caráter Pessoal, Restrito Aos Contratantes, Não Condicionada À Regularidade No Registro de Imóveis. Ausência de Desmembramento Ou...
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... DE UM LOTE DE TERRENO. IMÓVEL DEVIDAMENTE ... OUTORGA ... Relatório ... Trata-se de ação proposta por JANETE RODRIGUES DA ... escritura ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.073153-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2021
... da Comarca de Sacramento que, nos autos de Ação Anulatória, movida em face BANCO BRADESCO S/A e ... ao montante oferecido para aquisição do imóvel em leilão, negócio jurídico debatido na ... direito dos compromissários de exigir a outorga de escritura pública, ao passo que a pretensão ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... Assunto: [Adjudicação Compulsória] ... Relator: Desa. NILZA MARIA POSSAS DE ... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO ... a obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura pública de compra e venda, o que ...