ação de reintegração de posse bem movel
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Acórdão nº 2015/0328381-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no...
... ESPECIAL. AÇÃOMÓVEL. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0186737-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embargos de
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM MÓVEL". AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e ... , para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056170-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 1. Estando Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão de origem que concedeu a liminar de reintegração de posse de bem móvel, não havendo que se falar em nomeação de depositário do bem.
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Acórdão nº 1.0089.15.001647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos ao direito do autor - artigo 373, II, do CPC/2015. 2. O réu não logrou êxito em comprovar o falecido estava com o discernimento mental reduzido ou prejudicado, o que implicaria em nulidade do
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Acórdão nº 1.0344.18.001715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM MÓVEL - AUSENCIA DE PROVA.- A procedência de ação de reintegração de posse depende de prova pela parte autora de sua posse e a perda da posse mediante esbulho, no termos do artigo 927 da legislação processual civil.- Ausente a prova de que o autor exercia a posse sobre o bem móvel objeto do litígio, o pedido de...
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Acórdão nº 1.0344.18.001715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM MÓVEL - AUSENCIA DE PROVA.- A procedência de ação de reintegração de posse depende de prova pela parte autora de sua posse e a perda da posse mediante esbulho, no termos do artigo 927 da legislação processual civil.- Ausente a prova de que o autor exercia a posse sobre o bem móvel objeto do litígio, o pedido de...
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Decisão Monocrática nº 51062899020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO OU DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TUTELA DE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdão Nº 0000286-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TJCE. JUÍZO SUSCITANTE QUE POSSUI COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE FEITOS DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUM DA COMARCA DE FORTALEZA A QUEM COUBER
... AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE DE BEM MÓVEL. AÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003971-76.2014.8.26.0004 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL (MAQUINÁRIO DE EMPRESA). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS MANDADOS EXPEDIDOS NOS AUTOS E NA SUA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Não foram comprovadas irregularidades no conteúdo ou na execução dos mandados expedidos nos autos, precluindo a discussão da questão por não ter ela sido impugnada...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL (MAQUINÁRIO DE EMPRESA). ALEGAÇÃO ... - Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. ART. 418 DO CC/02. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. MANIFESTA...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE \xC2" ... REINTEGRAÇÃO ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... POSSE". CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESOLUÇÃO\xC2" ... arras constituem a quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão nº 50031189220188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. BEM MÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS APELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não foi cerceada a defesa, uma vez que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da lide na fase em que se encontra. Fatos objetivos corroborados com a prova...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... os pedidos contidos na Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel cumulada com Rescisão ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. BEM MÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA ... -
Acórdão Nº 0006332-09.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANTENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que...
... , que na espécie restaram “comprovadas a posse", o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse\xE2\x80" ... , a concessão da liminar de reintegração é medida que se impunha ... Neste sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... ÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – MANTENÇA – ... -
Acórdão nº 1.0216.15.007989-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCAVADEIRA - LOCAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPESAS DO LOCATÁRIO COM REPAROS NO EQUIPAMENTO - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO E DE SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDOS.- Em ação de reintegração de...
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Acórdão nº 1.0216.15.007989-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCAVADEIRA - LOCAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPESAS DO LOCATÁRIO COM REPAROS NO EQUIPAMENTO - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO E DE SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDOS.- Em ação de reintegração de...
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Acórdão Nº 0301038-91.2014.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TESE ARREDADA. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE POR ENTE PÚBLICO CONTRA PESSOA FÍSICA. INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO PARA O JULGAMENTO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50193804520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL EM RESERVA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESERVA DE DOMÍNIO". COMPETÊNCIA DECLINADA. A competência para apreciação da matéria atinente ao presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível, de acordo com o...
... TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica ... AÇÃO de reintegração de posse DE BEM MÓVEL EM RESERVA DE DOMÍNIO EM ... -
Decisão Monocrática nº 51611676220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE LIMINAR ... -
Decisão Monocrática nº 50950959320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR COM BASE NOS ARTS. 561 E 562 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EXTRA PETITA. O pedido de liminar foi formulado com base nos arts. 561 e 562 do CPC, cujos requisitos não guardam identidade com os exigidos na tutela de urgência, prevista no art. 300 do mesmo diploma legal. Uma vez que foi...
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. bem móvel. PEDIDO DE LIMINAR COM BASE ...